TJCE - 3000115-14.2024.8.06.0154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim  2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº: 3000115-14.2024.8.06.0154  Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto: [Quitação]  Polo ativo: MARIA HEMANUELA ALMEIDA SOUZA Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM    SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA HEMANUELA ALMEIDA SOUZA em face da sentença proferida no Id. 85114160.

A parte embargante alega, em síntese, omissão no julgado ao não apreciar os pedidos referentes ao décimo terceiro e férias referentes ao período de 2019 a 2022, requerendo assim, a aplicação dos efeitos modificativos para reparo do julgado.

Devidamente intimado, o embargado apresentou as contrarrazões no Id. 89847152, aduzindo ausência de omissão e requerendo a manutenção do julgado. É o relatório.

Fundamento e Decido.

De início, verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada.

Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão.

Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis." Analisando o caso em apreço, observo que a sentença embargada não apresenta omissão ou vício a ser corrigido.

Na verdade, extraio da petição de Id. 85643755 que parte embargante quer rediscutir o mérito, notadamente ao aduzir ausência de manifestação acerca dos pedidos referentes ao décimo terceiro salário e férias dos períodos indicados nos embargos, uma vez que a sentença embargada declarou nulas as contratações e ressalvou o direito da percepção somente do FGTS nos períodos anteriores ao desligamento.

O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas produzidas.

Nesse sentido, em momento anterior, firmei julgamento fundamentado diante do conjunto probatório dos autos, de forma que o mero inconformismo da parte deve ser objeto de outro recurso cabível.

Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo.

Os efeitos infringentes emprestados aos embargos são exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso.

O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos.

Sobre o tema, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado.

Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria.2.

No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada.

Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado.3.

Embargos de Declaração não acolhidos. (TJ-PE, ED 4049345 PE, 3ª Câmara Cível, Rel.

Bartolomeu Bueno, Julgamento em 17.03.2016). (grifo nosso).

Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis.

Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a sentença de Id. 85114160.

Devolva-se o prazo recursal às partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Quixeramobim/CE, 26 de julho de 2024.   Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência   (portaria nº 1145/2024)  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim  2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº: 3000115-14.2024.8.06.0154  Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto: [Quitação]  Polo ativo: MARIA HEMANUELA ALMEIDA SOUZA Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM      SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA HEMANUELA ALMEIDA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos.   Em resumo, a autora afirma que foi contratada temporariamente para trabalhar no Município de Quixeramobim no dia 11/02/2019, para exercer a função de professora de educação básica no período de 11/02/2019 a 14/02/2022.

Alega que a referida contratação foi nula por infringir a legislação e a Constituição.

Ademais, a autora alega a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.798/2016.   Assim, a autora requer: a) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.798/2016 e reconhecimento da ilegalidade da contratação temporária; b) subsidiariamente, que seja declarada a ilegalidade da contratação temporária e a condenação do promovido ao pagamento de saldo de salário, 13º salário, férias e FGTS.   Contestação apresentada pelo promovido no ID nº 82752249, na qual sustenta, em resumo, a validade da contratação e não aplicação da CLT ao caso.   Réplica apresentada pela autora, conforme ID nº 83277964.   Intimados para manifestar interesse na produção de novas provas, o Município no ID nº 84534132 informou não pretender produzir provas além das carreadas nos autos.

A autor, por sua vez, permaneceu em silêncio, conforme certidão de ID nº 84548823.   É o relatório.

Fundamento e decido.    II- FUNDAMENTAÇÃO     Analisando os autos, observo que as partes manifestaram a ausência de interesse na produção de novas provas, tratando-se, ademais, de matéria eminentemente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC.   Assim posto, passando ao exame do mérito da causa, verifico que a autora requerer, como pedido principal, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.798/2016 e, como pedido subsidiário, a declaração de ilegalidade da contratação e condenação ao pagamento das verbas trabalhistas. É o que passo a analisar. 1.      DA (IN)CONSTITUCINALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2016   A parte autora pede diretamente, como pedido principal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei Municipal, o que é inviável nestes autos, ante o caráter abstrato do pedido.   Sobre a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade, a jurisprudência se manifesta no seguinte sentido:   DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

Precedentes. 2.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. (STF - AgR RE: 910570 PE - PERNAMBUCO, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/05/2017, Primeira Turma)   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DESMATAMENTO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - INFRAÇÃO AO ART. 39 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AFASTADO - DECRETO REGULAMENTADOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL- LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação ordinária de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

O Decreto n.º 3.179/99 não inovou no ordenamento jurídico, pois apenas delimitou os critérios para a aplicação das sanções administrativas (previstas legalmente) por violação de deveres também legais.

Recurso provido.

Sentença reformada. (TJ-MT - APL: 00014498620108110025 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/07/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2018)   No caso concreto, repita-se, a declaração de inconstitucionalidade não figura como mera causa de pedir ou questão prejudicial à solução do litígio.

Mas sim, põe-se como questão principal a ser solucionada para que, em consequência, seja reconhecida a ilegalidade da contratação.   Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência do TJ/CE:   CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

LEI Nº 1.162/2012.

MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA.

PRETENSÃO DE NÃO SUJEIÇÃO AOS DITAMES DA NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELA VIA TRANSVERSA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, INCISO VI, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos de Ação Ordinária manejada pela recorrente em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL, julgou improcedente o pedido autoral, por considerar legais e constitucionais as disposições normativas da Lei Municipal n. 1.169/2012. 2.

De início, necessário se faz a análise acerca da viabilidade (ou não) de procedimentalização da presente ação com o intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.169/2012, além da declaração de inexistência de relação jurídica que impeça a sujeição da recorrente aos ditames nela contido. 3.

Sabido que o ordenamento jurídico admite que o controle difuso seja realizado por qualquer Juiz ou Tribunal, independentemente do grau ou instância, quando estiverem analisando um caso concreto e deverá ser realizado como questão prejudicial de mérito. 4.

Por sua vez, o sistema de controle concentrado, abstrato ou por via de ação, será presidido por órgão único, caracterizando-se pela análise da lei em tese, abstratamente considerada, onde a discussão da questão constitucional constituiu o próprio objeto da ação. 5.

Embora a recorrente afirme que a pretensão principal seja de não se sujeitar às exigências contidas na Lei multicitada, é possível concluir que o pedido de declaração de inconstitucionalidade, não se afigura, simplesmente, como questão incidental/prejudicial, mas verdadeiramente o pleito principal, com efeitos erga omnes, porquanto, pretende extirpar do mundo jurídico a referida norma jurídica. 6.

No caso, somente seria possível o controle de constitucionalidade incidental, em sede de ação ordinária, se a nulidade da lei estadual fosse causa de pedir, e não pedido.

Vale dizer, a controvérsia constitucional não poderia figurar como pedido, mas como fundamento ou simples questão prejudicial.

Vale dizer, a controvérsia constitucional não poderia figurar como pedido, mas como fundamento ou simples questão prejudicial. 7.

Nessa senda, verifica-se a ausência de um dos elementos do binômio (necessidade-adequação-utilidade) integrante do interesse de agir, instituto que, por se tratar de pressuposto processual de validade, pode ser aferido de ofício, porquanto questão de ordem pública. 8.

Assim, inequívoca é a natural consequência da ausência de interesse de agir, analisada no presente recurso sob o denominado interesse-adequação, incluída na categoria dos "pressupostos processuais", visto que não houve a adequação do provimento (do pedido) ao fim almejado.

Isso porque o que se busca, por vias transversas nessa demanda, é discutir a validade da lei em tese, o que somente se poderia admitir como questão incidental na ação e não veiculada como questão principal, que reclama procedimento próprio. 9.

Processo extinto de ofício sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.

Fixação de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Art. 85, § 8º do CPC.

Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0039330-92.2013.8.06.0167, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em extinguir de ofício o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 08 de março de 2021. (TJ-CE - AC: 00393309220138060167 CE 0039330-92.2013.8.06.0167, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2021)     CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 10.184/14.

COBRANÇA PROPORCIONAL PELO SERVIÇO DE GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS.

PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSUBSTANCIADO NA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRESSUPOSTO DE VALIDADE INDISPENSÁVEL.

INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Cinge-se a demanda em analisar recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que ao analisar o Mandado de Segurança impetrado por Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, reconheceu que se trata verdadeiramente de mandamus contra lei em tese e que não seria esta o meio correto para questionar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.184/2014.

II.

A apelante impetrou Mandado de Segurança, informando a instituição da Lei Municipal nº 10.184/2014, que buscava legislar, em síntese a guarda de veículos ofertados pelos estacionamentos particulares do Município de Fortaleza, determinando, ainda sobre pagamento e prazo de permanência.

Vejamos o art. 1º da Lei Municipal nº 10.184/2014.

III.

Por tal razão, a douta magistrada ao julgar a demanda, entendeu que o mandado de segurança teria sido impetrado contra lei em tese, o que o torna impossível face à Súmula 266 do STF, julgando, portanto, improcedente a demanda.

Não obstante, entendo que deve ser extinta sem resolução do mérito a demanda, ante a ausência dos pressupostos processuais, qual seja, o interesse de agir.

O Controle Difuso de Constitucionalidade é exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário, por tal razão, é permitido ao Juiz de primeiro grau o reconhecimento da inconstitucionalidade, incidentalmente, objetivando analisar a prejudicial da questão de constitucionalidade da matéria a ser decidida.

Logo, nada obsta que a constitucionalidade da lei seja examinada, desde que não seja o objeto do processo, mas sim, uma questão prejudicial.

IV.

Apesar de afirmar, a apelante, em sede recursal, que o pedido incidental de inconstitucionalidade circunscreve apenas a causa de pedir, todavia, examinando os autos, entendo que, na verdade, o mandado de segurança impetrado não possui apenas a causa de pedir consubstanciada na inconstitucionalidade material e formal da lei municipal do Município de Fortaleza, mas também, vê-se que o pedido está também intrinsecamente voltado para a questão da inconstitucionalidade da lei municipal, dessa forma, incabível a utilização da via escolhida, visto que, não se trata apenas de questão prejudicial.

V.

Nesse diapasão, constata-se, que, a via escolhida pela apelante está em dissonância com o procedimento própria que é necessário quando a inconstitucionalidade é vista como questão principal, e não, incidental.

VI.

Não é possível, em sede de Ação Ordinária, a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, que constitua o próprio objeto do processo, e não questão prejudicial, pois configuraria AP nº 0061431-38.2012.815.2001 e 0067495-64.2012.815.2001 flagrante invasão da competência do Pretório Excelso para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis.

Precedente: AgRg no REsp. 1.455.101/SC, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 24.10.2014. 2.

Agravo Interno do Sindicato desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1356673/AP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017).

VII.

Dessa forma, conclui-se que o a declaração de inconstitucionalidade, via incidental, deve ter como causa de pedir a questão prejudicial na aferição da questão principal, convalescendo como prejudicial de mérito, não obstante, como dito alhures, vê-se que no presente caso, almeja o apelante a declaração de inconstitucionalidade através do pedido e causa de pedir, o que torna indevida a via utilizada.

Nesse viés, de acordo com os precedentes mencionados, torna-se evidente a consequência lógica do deslinde da questão, ante a inexistência do pressuposto processual, qual seja, interesse-adequação.

VIII.

Processo extinto de ofício sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em extinguir de ofício o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 14 de setembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 08740416920148060001 CE 0874041-69.2014.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 14/09/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2020)    Dessa forma, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade, via incidental, deve ter como causa de pedir a questão prejudicial na aferição da questão principal, convalescendo como prejudicial de mérito, não obstante, como dito acima, vê-se que no presente caso, almeja a parte autora a declaração de inconstitucionalidade como pedido principal, o que torna incabível o seu deferimento.   2.

DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA    Reconhecido o descabimento do pedido principal, passo à análise do pedido subsidiário.   A autora alega ilegalidade na sua contratação temporária diante das sucessivas renovações e ausência de motivação legal do ato.   No caso, a autora trabalhou como professora da educação básica I pelos períodos compreendidos entre 11/02/2019 a 30/06/2019; 01/08/2019 a 20/12/2019; 01/02/2020 a 15/05/2020; 16/06/2020 a 08/12/2020 e de 14/02/2022 a 30/06/2022.   No mérito, a parte autora requer o pagamento das verbas advindas do 13º salário, férias e 1/3 (um terço) sobre as férias, e os depósitos do FGTS.

Sustenta ter direito ao recebimento das verbas trabalhistas em razão das sucessivas prorrogações do contrato de prestação de serviços.   Acerca do assunto, a Constituição Federal estabelece, no seu art. 37, IX, a possibilidade de contratação pela Administração Pública de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, matéria esta regulada pela Lei nº 8.745/93, que institui aquelas funções caracterizadoras de tal excepcionalidade.

Nestas hipóteses, respeitadas as atividades efetivamente de cunho temporário, a contratação é regular e, consequentemente, indevido o recolhimento de FGTS na conta da servidora.   Ocorre que é comum a contratação, pela Administração Pública, de servidores para a execução de atividades de necessidade permanente, em flagrante violação ao concurso público, pois revestida de vínculo temporário, é o que verifico ser o caso dos autos.

A relação do Município com a autora foi firmada para atender a uma necessidade permanente da Administração.   Analisando os documentos, verifica-se que a autora exerceu por longos e sucessivos períodos a função de professora, sob vínculo temporário.

Ocorre que essa atividade possui caráter permanente, inexistindo comprovação, por parte do promovido, da necessidade excepcional dessas contratações, a justificá-las, notadamente pelo tempo firmado.   Desse modo, tenho que as contratações realizadas pelo Município de Quixeramobim e a autora foram irregulares, ocasião em que reconheço a sua irregularidade e, consequentemente, sua nulidade.   Diante da nulidade dos contratos temporários em apreço, é devido o pagamento de FGTS e saldo de salários, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:   CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). (grifo nosso)   Colaciono, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:   EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL.

NULIDADE DECRETADA.

DEPÓSITOS DO FGTS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO ARE 709212/DF.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS A SEREM ESTABELECIDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

A controvérsia em tela cinge-se em verificar se o autor, ora apelante, contratado temporariamente pelo Município de Quixeramobim, mediante sucessivas renovações de contrato, faz jus ao recebimento das verbas referentes aos depósitos de FGTS relativos ao período compreendido entre 01/10/2005 a 31/07/2017.

II.

Cumpre asseverar que a contratação mediante concurso público há de ser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, excetuadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração, assim como os casos daqueles servidores que exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório, para atendimento de necessidades excepcionais.

III.

A irregularidade na contratação do autor resta patente, eis que o Município de Quixeramobim utilizou-se do contrato temporário, com sucessivas contratações durante o período de 01 de março de 2013 até 31 de julho de 2017, consoante os documentos expostos às fls. 52/78, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público.

Desse modo, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, deve ser declarada a nulidade da aludida contratação, motivo pelo qual, deve ser a sentença reformada.

IV.

No caso dos autos, o prazo prescricional já estava em curso na data do julgamento do STF.

Considerando que, do término do contrato até a decisão proferida pelo STF, em 13/11/2014, não decorreram 30 (trinta) anos, tendo o prazo prescricional iniciado antes do julgamento do Tema 608 pelo STF e, considerando que da decisão da Suprema Corte, em 13/11/2014, contados os 05 (cinco) anos, findaria em 13/11/2019, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento em sede de sentença.

Diante disso, ressalta-se que não houve prescrição da pretensão autoral de receber os valores referentes aos depósitos de FGTS referente ao período em que o apelante teve vínculo com o ente municipal, qual seja de 01/03/2013 a 31/07/2017.

V.

Em relação aos juros e correção monetária, este deverão seguir as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o REsp 1.495.146/MG, o qual firmou tese (tema 905) acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública.

VI.

Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, considerando tratar-se de sentença ilíquida o percentual referente aos honorários somente deverá ser fixado no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, § 4.º, II, CPC/15, devendo ser observada a proporcionalidade prevista no art. 86 da norma processual.

VII- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.   Por oportuno, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 765320 (Tema 916) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese:   A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. (grifo nosso).   Como se vê, entende-se que esse tipo de prática administrativa provoca indevida burla ao sistema de acesso ao serviço público por meio de concurso público, razão por que não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos vencimentos referentes aos períodos trabalhados e levantamento do FGTS, sem a incidência da multa.   Assim, considerando as verbas pleiteadas na inicial, remanesce apenas a condenação referente ao FGTS.   Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes, e condeno o requerido a pagar os valores referentes aos depósitos de FGTS relativos aos períodos anteriores ao desligamento da parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data em que cada depósito deveria ter sido realizado e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.   Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

Quanto à parte autora, suspendo a exigibilidade de tais verbas, considerando os benefícios da justiça gratuita deferida nas págs. 33/34, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.   O percentual dos honorários será fixado na decisão que resolver os cálculos na liquidação.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade, diante da gratuidade da justiça concedida.

Deixo de condenar o promovido pagamento das custas processuais, diante da isenção prevista no art. 10, I, da Lei nº 16.132/16 (Regimento de Custas do Estado do Ceará).   Sentença sujeita à remessa necessária.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva.   Quixeramobim/CE, 02 de maio de 2024.    Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito