13/02/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 14:00

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:00

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 03:35

Decorrido prazo de ISRAEL BAIA CAVALCANTE em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:35

Decorrido prazo de DEMETRIUS SOUSA FACANHA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
27/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001303-51.2022.8.06.0012 Promovente: ANGELA MARIA GONZAGA LUCENA Promovido: ELINEI BEZERRA CARNEIRO RODRIGUES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Designada audiência de conciliação, a parte autora deixou de comparecer à sessão, injustificadamente, em que pese tenha sido intimada, consoante IDs 34483185 e 49325648.

Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal das partes é obrigatório para o prosseguimento do feito.

De acordo com o art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências.

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação.

Indefiro o pedido de condenação da promovente por litigância de má-fé, por entender que a parte promovida não logrou êxito em demonstrar concretamente que a autora incidiu em alguma das condutas listadas no art. 80 do CPC.

Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pelo promovido, visto que as disposições do art. 334 do CPC não se aplicam ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Condeno a parte autora em custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
27/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
27/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
26/12/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/12/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 15:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/12/2022 17:01

Conclusos para julgamento
06/12/2022 13:52

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 18:40

Juntada de Certidão
14/07/2022 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 19:40

Conclusos para decisão
05/07/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:40

Audiência Conciliação designada para 06/12/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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