TJCE - 3000357-41.2024.8.06.0002

1ª instância - 10ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ANTONIO DA SILVA ROCHA

CPF *42.***.*04-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SER EDUCACIONAL S.A.

CNPJ: 04.986.320/0043-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141103320

  • 28/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141103320

  • 27/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141103320

  • 25/03/2025 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 04:31

    Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 22/01/2025 23:59.

  • 16/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129396623

  • 16/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129396623

  • 16/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129396623

  • 13/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129396623

  • 13/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129396623

  • 12/12/2024 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129396623

  • 12/12/2024 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129396623

  • 10/12/2024 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 11:02

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 11/10/2024 09:19

    Juntada de Petição de réplica

  • 25/09/2024 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2024 13:17

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2024 13:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 04/09/2024 16:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/09/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de HELBER FERREIRA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 03/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88423915

  • 26/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88423915

  • 26/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88423915

  • 26/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88423915

  • 26/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88423915

  • 26/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88423915

  • 25/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88423915

  • 25/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88423915

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE  (85) 9.8581-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000357-41.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: PEDRO ANTONIO DA SILVA ROCHA PROMOVIDA: SER EDUCACIONAL S/A DECISÃO     1.

    Em sede de tutela de urgência (Id. 85538932 - Doc. 2), o requerente solicita provimento judicial determinando que a requerida disponibilize a sua nota da disciplina de ESTÁGIO SUPERVISIONADO I, no prazo de 48 horas da intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.

    Em petição intermediária (Id. 88328483 - Doc. 41), a parte requerida nada alegou acerca do pleito autoral. 3.

    Breve relatório.

    Passo, então, a decidir. 4.

    Inicialmente, ressalta-se que a concessão da referida medida está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: 1) probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou 3) risco ao resultado útil do processo. 5.

    Na hipótese, verifica-se que a parte autora apresentou o relatório das atividades desenvolvidas durante o Estágio Supervisionado I (Id. 85538955 - Doc. 6), a ficha de avaliação (Id. 85538958 - Doc. 8), as suas frequências na referida matéria (Id. 85538961 - Doc. 10 e Id. 85538962 - Doc. 11), e-mails encaminhados à requerida sem retorno positivo (Id. 85538970 - Doc. 16 ao Id. 85540740 - Doc. 29) e o seu histórico acadêmico em que não consta expressamente a nota da respectiva disciplina (Id. 85540746 - Doc. 32), caracterizando, assim, a probabilidade do seu direito. 6.

    Ademais, entende-se que postergar a análise do presente pedido até o momento do julgamento do mérito da demanda ocasionará maiores prejuízos ao autor, notadamente à conclusão do seu curso superior, caracterizando, portanto, o perigo de dano. 7.

    Dito isto, ante a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de tutela de urgência para determinar que a requerida disponibilize expressamente no histórico acadêmico do autor a sua nota na disciplina de ESTÁGIO SUPERVISIONADO I, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 8.

    No mais, esclarece-se que nada impede a reanálise da medida no momento do julgamento do mérito da presente ação, ante o seu caráter reversível (art. 300, § 3º, do CPC). 9.

    Oportunamente, ante a recusa expressa ao "JUÍZO 100% DIGITAL" pela parte requerida (Id. 88328483 - Doc. 41) e visando evitar nulidade processual, ficam ambas as partes advertidas acerca da necessidade de comparecimento PRESENCIAL à audiência designada para o dia 06 de setembro de 2024, sob pena de aplicação da pena de contumácia para o autor e de revelia para o réu. 10.

    Por fim, salienta-se que a inversão do ônus da prova já fora concedida em favor do autor, conforme decisão anterior (Id. 85600635 - Doc. 36). 11.

    Cumpra-se.   Cite-se e Intime-se.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

  • 24/06/2024 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88423915

  • 24/06/2024 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88423915

  • 20/06/2024 14:51

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 20/06/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 09:36

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 04:54

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 18/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de NAYRA CANDIDO FERREIRA em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de NAYRA CANDIDO FERREIRA em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de HELBER FERREIRA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de HELBER FERREIRA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86027573

  • 16/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86027573

  • 16/05/2024 00:00

    Intimação

    Certidão Certifico que a secretaria designou o dia 06 de setembro de 2024 às 13:00h, para Audiência de Conciliação, que se realizará por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS, conforme link de acesso da sala virtual disponibilizado abaixo: https://link.tjce.jus.br/e4ac15  

  • 15/05/2024 18:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/05/2024 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86027573

  • 14/05/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85600635

  • 09/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE  (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000357-41.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: PEDRO ANTONIO DA SILVA ROCHA PROMOVIDA: SER EDUCACIONAL S/A   DECISÃO     1.

    Em sede de tutela de urgência (fl. 2), a parte autora solicita provimento judicial determinando a disponibilização da sua nota de Estágio Supervisionado I por parte da requerida, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.

    Nos termos do art. 300, do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do § 2º do mesmo. 3.

    Ante ao exposto, INDEFIRO o caráter liminar do pedido, contudo, analisarei a tutela antecipada após a manifestação da promovida. 4.

    Destarte, intime-se a empresa demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do pedido supracitado, sem prejuízo de defesa posterior. 5.

    Por fim, ante a hipossuficiência da parte requerente, reconheço desde já o seu direito à inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

    VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 6.

    Cumpra-se.   Cite-se.

    Intime-se.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

  • 09/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85600635

  • 08/05/2024 08:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85600635

  • 07/05/2024 10:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 16:24

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2024 13:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 06/05/2024 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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