TJCE - 0011893-44.2017.8.06.0100
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2024 16:52
Arquivado Definitivamente
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14/11/2024 16:52
Juntada de Certidão
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14/11/2024 16:52
Transitado em Julgado em 24/09/2024
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25/09/2024 12:03
Juntada de despacho
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28/06/2024 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/06/2024 09:21
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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31/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87386762
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29/05/2024 00:53
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:53
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:53
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87386762
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29/05/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Visto em Inspeção Portaria 05/2024. Com supedâneo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada para o oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo.
Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte adversa, certifique a secretaria e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.010, §3º, CPC).
Iamara da Mota Mesquita - Servidor Geral -
28/05/2024 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87386762
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28/05/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84731503
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06/05/2024 15:09
Juntada de Petição de recurso
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06/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.
Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.
CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0011893-44.2017.8.06.0100 Promovente: JOAO FERREIRA GOMES Promovido: Banco do Bradesco S/a. - Agência de Itapajé-ce. e outros SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JOÃO FERREIRA GOMES, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.
MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à "MORA CRED PESS " indicados no id. 24846855/24846856 são devidas ou não.
Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil.
Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais.
No presente caso, tenho que os extratos bancários trazidos pela própria parte demandada (id. 24846855/24846856), demonstram que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", já que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como diversos empréstimos/créditos pessoais (por exemplo, Contrato de Empréstimo Consignado n. 167039779), o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços.
Nessa toada, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora.
Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial.
Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão.
Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS - COBRANÇAS DEVIDAS - AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.
Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des.
Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019).
CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel.
Des.
Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017).
NULIDADE DA SENTENÇA.
NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA.
PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA. INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1013142-37.2015.8.26.0161; Rel.
Des.
Henrique Rodriguero Clavisio; j. 03/04/2017).
Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à parte demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora.
Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.
III - DO DISPOSITIVO.
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto ao desconto da tarifa questionada na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se, Registre-se.
Intimem-se as partes por seus causídicos.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.
Itapajé/CE, 22 de abril de 2024.
GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta -
06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84731503
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05/05/2024 19:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84731503
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23/04/2024 20:27
Julgado improcedente o pedido
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23/03/2024 01:02
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 01:02
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 01:02
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 00:59
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 00:59
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 00:59
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/03/2024 23:59.
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11/03/2024 09:14
Conclusos para julgamento
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29/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80011801
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28/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80011801
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27/02/2024 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80011801
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20/02/2024 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/09/2023 11:16
Conclusos para decisão
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31/08/2023 10:15
Audiência Conciliação realizada para 28/08/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
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28/08/2023 10:09
Juntada de ata de audiência de conciliação
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28/08/2023 08:41
Juntada de Petição de contestação
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25/08/2023 09:39
Juntada de Petição de petição
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06/08/2023 02:07
Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 31/07/2023 23:59.
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22/07/2023 02:02
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 21/07/2023 23:59.
-
22/07/2023 02:02
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 21/07/2023 23:59.
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14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63830117
-
14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63830117
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14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63830117
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14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63830117
-
13/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63830117
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13/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63830117
-
13/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63830117
-
13/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63830117
-
12/07/2023 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/07/2023 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2023 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/07/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 12:49
Juntada de Certidão
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07/07/2023 12:41
Audiência Conciliação designada para 28/08/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
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11/04/2023 13:24
Audiência Conciliação cancelada para 23/05/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
-
15/10/2022 22:37
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2022 21:11
Conclusos para decisão
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11/07/2022 11:36
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2022 15:35
Conclusos para despacho
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10/05/2022 17:28
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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13/04/2022 11:35
Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
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16/10/2021 17:43
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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23/08/2021 12:17
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2021 15:24
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
03/08/2021 16:51
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00172706-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2021 16:29
-
30/07/2021 21:41
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0291/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 2664
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29/07/2021 11:42
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/03/2021 15:01
Mov. [29] - Conclusão
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30/03/2021 15:01
Mov. [28] - Documento
-
30/03/2021 15:01
Mov. [27] - Documento
-
30/03/2021 15:01
Mov. [26] - Documento
-
30/03/2021 15:01
Mov. [25] - Documento
-
30/03/2021 15:01
Mov. [24] - Documento
-
30/03/2021 15:01
Mov. [23] - Documento
-
30/03/2021 15:01
Mov. [22] - Documento
-
30/03/2021 15:01
Mov. [21] - Documento
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30/03/2021 15:01
Mov. [20] - Documento
-
30/03/2021 15:01
Mov. [19] - Documento
-
30/03/2021 15:01
Mov. [18] - Documento
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30/03/2021 15:01
Mov. [17] - Documento
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30/03/2021 15:01
Mov. [16] - Documento
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15/12/2020 17:13
Mov. [15] - Remessa: À digitalização - lote 76
-
16/11/2020 17:07
Mov. [14] - Recebimento
-
20/10/2020 15:48
Mov. [13] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2019 15:47
Mov. [12] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
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28/03/2019 14:15
Mov. [11] - Procuração: Substabelecimento/Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: 99.0259 - Complemento: Protocolo nº 99.0259
-
21/06/2018 11:39
Mov. [10] - Redistribuição manual: REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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12/06/2018 11:50
Mov. [9] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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12/06/2018 10:26
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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09/05/2018 13:08
Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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26/04/2018 18:12
Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
31/08/2017 10:20
Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
31/08/2017 10:20
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
31/08/2017 10:20
Mov. [3] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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31/08/2017 10:20
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
31/08/2017 10:16
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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