17/09/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
17/09/2025 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
05/09/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025. Documento: 27916216
04/09/2025 17:52

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27916216
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3003611-46.2023.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
03/09/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27916216
03/09/2025 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2025 16:00

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:31

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:49

Conclusos para decisão
21/05/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 19978985
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 19978985
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO: 3000193-90.2023.8.06.0041 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DA SILVA ALVES DESPACHO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fins à reforma da sentença que julgou procedente a ação previdenciária interposta por JOSÉ PESSOA DE ARAÚJO.

Na sentença adversada, o Magistrado a quo concedeu a tutela provisória de urgência, determinando ao réu à proceder com a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias à contar da intimação da decisão, sob pena de cominação de multa diária, uma vez que eventual recurso seria recebido apenas no efeito devolutivo .

Sob ID 19943113, interpôs a Autarquia Previdenciária recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença com fins a alteração do benefício concedido para o auxílio por incapacidade temporária.

Ofertando contrarrazões sob ID 19943116, ato contínuo o autor/apelado peticionou sob ID 19943118, aduzindo que a Autarquia Previdenciária não cumpriu, até o momento, com a determinação concedida em tutela provisória, requerendo a intimação do INSS para que cumpra a ordem judicial e implante o benefício de aposentadoria por invalidez em seu favor, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, sob pena do pagamento de multa diária a ser fixada nesta instância, sugerindo o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Diante do descumprimento da tutela provisória de urgência, a qual se trata de benefício de natureza alimentar, essencial à subsistência e o sustento do segurado e de sua família, imperiosa a intimação do réu para que implante o benefício concedido.

Do exposto, determino a INTIMAÇÃO do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, cumpra a tutela de urgência concedida em sentença e implante o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por invalidez) em favor de JOSÉ DA SILVA ALVES - CPF nº *84.***.*81-00, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA
09/05/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19978985
30/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:12

Recebidos os autos
29/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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