14/06/2024 08:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/06/2024 08:22

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:22

Transitado em Julgado em 29/05/2024
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.
04/06/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2024 23:59.
04/06/2024 00:01

Decorrido prazo de PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA. em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 11877505
06/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0221689-08.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA.

APELADO: ESTADO DO CEARA, COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de apelação interposta por PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA, adversando sentença promanada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança de n.º 0221689-08.2022.8.06.0001 impetrado em face de ato do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARÁ, denegou a segurança pretendida.             Requer a empresa recorrente, em síntese, a reforma da sentença e a declaração do direito da mesma de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado de Ceará.             Contrarrazões de ID. 7850573, rebatendo os argumentos trazidos em sede de apelação e pugnando pela confirmação da sentença em todos os seus termos.             Diante do não recolhimento do preparo no tempo oportuno, oportunizou-se a juntada da parcela complementar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (ID. 10402438).

Todavia, a apelante não cumpriu o encargo no quinquídio legal.             Voltaram-me conclusos.             É o relatório.             Passo à decisão.             Como se sabe, o preparo consiste no prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É requisito cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento.             O art. 1.007, caput, do CPC prevê a regra da prova da comprovação imediata do preparo no recurso.

Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes do término do prazo previsto em lei, o recurso será considerado deserto, mesmo que o preparo tenha sido efetivamente recolhido.

Por outro lado, o diploma processual emergente trouxe inovação na matéria em espeque, ao passo em que permitiu o recolhimento tardio do preparo, conforme preceitua o § 4º do artigo em referência, condicionando, para tanto, que esse seja feito em dobro.             Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

PAGAMENTO EM DOBRO.

NÃO CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO. 1.

Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2.

A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3.

Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados , os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.185.968/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) (ênfase nossa)             Na hipótese, como a parte apelante não demonstrou o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetuaram o recolhimento em dobro quando intimados (§§ 4º e 5º), é imperioso e inafastável o não conhecimento do seu apelo, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.             Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

PROCURAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR.

DESCUMPRIMENTO.

SÚMULA 115/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 2.

Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes ao subscritor do apelo nobre, o que impede seu conhecimento. 3. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.932.601/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/12/2021) (ênfase nossa)             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto inadmissível, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC.             Intimem-se.             Expedientes necessários.             Decorrido "in albis" o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição.             Fortaleza/CE, 16 de abril de 2024.             Desa.

Lisete de Sousa Gadelha Relatora
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 11877505
04/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11877505
16/04/2024 15:58

Não conhecido o recurso de PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-66 (APELANTE)
30/01/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA. em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10402438
25/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023 Documento: 10402438
22/12/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10402438
19/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 7850655
13/09/2023 12:19

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 7850655
12/09/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 10:06

Declarado impedimento por PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
11/09/2023 16:16

Recebidos os autos
11/09/2023 16:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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