TJCE - 3004308-67.2023.8.06.0167
1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/10/2024 10:53
Arquivado Definitivamente
-
22/10/2024 10:53
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 10:53
Transitado em Julgado em 25/09/2024
-
26/09/2024 00:06
Decorrido prazo de SANDRA HELENA NOGUEIRA CARNEIRO em 25/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 00:00
Publicado Sentença em 11/09/2024. Documento: 104220664
-
10/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104220664
-
10/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004308-67.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SANDRA HELENA NOGUEIRA CARNEIROEndereço: Avenida Deputado João Adeodato, 554, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-450 REQUERIDO(A)(S): Nome: CONSTRUTORA EXECUTE & LOCACOES LTDAEndereço: Rua Eurípedes Ferreira Gomes, 192, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-750 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.
AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada para tal, deixou de fornecer endereço da parte requerida.
Neste caso, o entendimento jurisprudencial é pela extinção do processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMENDA À INICIAL - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU - INTIMAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PAR. ÚNICO DO CPC/2015.
Não tendo a apelante cumprido a determinação de emenda à inicial, para fornecer o endereço atualizado do réu, a fim de possibilitar a sua citação, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJ-MG.
AC: 10000191015205001 MG,Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/05/2020). Trata-se de reclamação proposta por Almaviva Participações e Serviços Ltda. contra o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que, nos autos da Ação Trabalhista 0010267-27.2016.5.03.0013, teria violado o que foi decidido por esta Corte no RE 611.503-RG/SP - Tema 360, no RE 958.252-RG/MG - Tema 725, ambos da Sistemática da Repercussão Geral; e na ADPF 324/DF (documento eletrônico 1).
No documento eletrônico 32, proferi despacho determinando a emenda da inicial para fornecer os dados necessários para a citação da beneficiária e a indicação do valor da causa; bem como determinei a requisição das informações.
As informações não foram prestadas (documento eletrônico 39).
A reclamante peticionou indicando o valor da causa e informando que, atualmente, a beneficiária não trabalha na empresa e que os dados constantes dos cadastros de recursos humanos e da petição inicial da reclamação trabalhista são os mesmos já fornecidos na exordial.
Requereu, ainda, a citação por edital, caso a beneficiária não fosse localizada no endereço mencionado (documento eletrônico 33).
A tentativa de citação no endereço indicado foi infrutífera, pois os Correios devolveram o aviso de recebimento sem o devido cumprimento, com a seguinte informação: não procurado (documento eletrônico 37).
Assim, no documento eletrônico 40, consignei que o pedido de citação da beneficiária por edital constituía medida extrema, somente se legitimando após esgotadas e infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante a requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Destaquei, ainda, que, nos termos do art. 319, II, do CPC/2015, é ônus da parte indicar na petição inicial os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.
Naquela oportunidade, ressaltei, também, que o parágrafo único do art. 321 do CPC/2015 informa que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Nesse contexto, como já demonstrado, incumbe à reclamante a qualificação da parte beneficiária.
Assim, indeferi o pedido de citação por edital e determinei, novamente, a intimação da reclamante para, no prazo de 15 dias, fornecer o endereço atualizado da beneficiária, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/20105 (documento eletrônico 40).
Intimada, a reclamante reiterou a manifestação anterior (documento eletrônico 33), suprimindo apenas a emenda quanto ao valor da causa.
Forneceu o mesmo endereço já apresentado e repetiu os mesmos argumentos e pedido (documento eletrônico 40). É o relatório necessário.
Decido.
Observa-se que a reclamante, não obstante intimada (documento eletrônico 40), apenas reapresentou a petição anteriormente protocolada (documento eletrônico 42).
O art. 319, II, do CPC/2015 informa que é ônus da parte indicar na petição inicial os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, enfim, incumbe à reclamante a qualificação da parte beneficiária.
Por esse motivo, e conforme já advertido no documento eletrônico 40, a petição inicial deve ser indeferida, como dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC/2015: "Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado .
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (grifei).
Seguindo essa orientação, esta Suprema Corte assim decidiu nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.772.
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 321 DO CPC/2015.
ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO NÃO SE RESUMEM À SALA DE AULA.
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PODEM SER RECONHECIDAS COMO DE MAGISTÉRIO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
O descumprimento da diligência prevista no art. 321, caput, do CPC/2015 conduz ao indeferimento da petição inicial conforme leitura do parágrafo único do mencionado dispositivo. 2.
As atividades de magistério, como ressaltado na ADI 3.772, não se resumem à sala de aula.
Certas atividades administrativas podem ser reconhecidas como de magistério. 3.
Agravo interno desprovido" (Rcl 24.165-AgR/DF, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Turma - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA COM BASE NO ART. 321 DO CPC/2015.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A não indicação da parte beneficiária do ato reclamado, bem como do endereço para sua citação, mesmo após a determinação de emenda à inicial, conduz ao não conhecimento do recurso. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl 38.466-ED-AgR/RS, Rel.
Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, grifei).
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF).
Fica prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido liminar.
Publique-se.
Brasília, 20 de abril de 2021.
Ministro Ricardo Lewandowski Relator (STF - Rcl: 44508 MG 0107403-41.2020.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data de Publicação: 22/04/2021) Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada.
A cooperação da parte requerente, na pessoa de seu procurador, diligenciando na tentativa de obter os dados para instruir os autos, não constitui ônus impossível de ser cumprido. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC, mais precisamente a riqueza de detalhes da parte de quem se reclama o direito perseguido.
Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.
DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.
Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.
Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito -
09/09/2024 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104220664
-
09/09/2024 10:15
Indeferida a petição inicial
-
06/09/2024 15:28
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 14:56
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 00:27
Decorrido prazo de SANDRA HELENA NOGUEIRA CARNEIRO em 05/09/2024 23:59.
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26/08/2024 09:08
Juntada de Certidão
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26/08/2024 09:07
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
-
26/08/2024 08:19
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
22/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 22/08/2024. Documento: 96215907
-
21/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96215907
-
21/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004308-67.2023.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, a parte autora requer, com fundamento no Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), o auxílio deste juízo para diligenciar junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG a fim de obter o endereço da parte ré.
Entretanto, conforme o Enunciado nº 01 dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica o §1º, do art. 319, do CPC nos juizados especiais.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de buscas aos sistemas, devendo a parte autora adotar as medidas necessárias para a localização da parte ré.
Fica intimada a parte autora, desde já, dentro do prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço da parte requerido, sob pena de extinção.
Sobral, data da assinatura digital.
BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito -
20/08/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96215907
-
20/08/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 13:43
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 11:31
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
09/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 90435892
-
08/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90435892
-
08/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004308-67.2023.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, a parte autora em manifestação acostada em ID 90315522 requereu a citação do réu por edital.
Com fundamento no art. 18, §2º da Lei 9.099/95, é cediço que não se fará citação por edital.
Dado que a citação por edital não é admitida nas condições presentes, indefiro o pedido de citação por edital formulado.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço da parte requerida, sob pena de extinção.
Sobral, data da assinatura digital.
BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito -
07/08/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90435892
-
07/08/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 14:02
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 13:11
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
25/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89793583
-
24/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89793583
-
24/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004308-67.2023.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: Nome: SANDRA HELENA NOGUEIRA CARNEIROEndereço: Avenida Deputado João Adeodato, 554, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-450 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.
Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10(dez) dias, indicar novo endereço do promovido posto que não foi localizado no endereço informado, conforme certidão ID 89793578. Sobral - CE, 23 de julho de 2024.
SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. -
23/07/2024 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89793583
-
23/07/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:38
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 00:57
Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 15/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 11:31
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88735432
-
28/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88735432
-
28/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004308-67.2023.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: Nome: SANDRA HELENA NOGUEIRA CARNEIROEndereço: Avenida Deputado João Adeodato, 554, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-450 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.
Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10(dez) dias, indicar novo endereço do promovido posto que não foi localizado no endereço informado, conforme certidão ID 88165219 Sobral - CE, 27 de junho de 2024.
SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. -
27/06/2024 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88735432
-
27/06/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 11:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2024 11:39
Juntada de Petição de diligência
-
23/05/2024 12:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/05/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 08:52
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 16:26
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85347561
-
06/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004308-67.2023.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: Nome: SANDRA HELENA NOGUEIRA CARNEIROEndereço: Avenida Deputado João Adeodato, 554, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-450 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.
Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10(dez) dias, indicar novo endereço do promovido posto que não foi localizado no endereço informado, conforme aviso de recebimento ID 84931886.
Sobral - CE, 3 de maio de 2024.
SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. -
06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85347561
-
03/05/2024 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85347561
-
03/05/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 04:03
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
03/04/2024 09:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/03/2024 13:08
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
10/02/2024 08:53
Juntada de entregue (ecarta)
-
02/02/2024 11:14
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
01/02/2024 10:09
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
23/01/2024 11:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/10/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 14:35
Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
-
25/10/2023 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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