24/03/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 08:20

Juntada de entregue (ecarta)
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135928086
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135928086
17/02/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135928086
17/02/2025 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 08:33

Realizado Cálculo de Liquidação
23/10/2024 16:45

Expedido alvará de levantamento
22/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:10

Juntada de documento de comprovação
02/10/2024 15:15

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:08

Processo Desarquivado
24/09/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:54

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 03:10

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:44

Decorrido prazo de ALLYSON DUARTE SILVA LIMA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:44

Decorrido prazo de ALLYSON DUARTE SILVA LIMA em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:01

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89292093
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89292093
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89292093
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89292093
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89292093
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89292093
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001170-23.2022.8.06.0072 REQUERENTE: EDIMILSON FILGUEIRA CARDOSO REQUERIDO: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de excesso de execução por entender indevida a multa cobrada pelo exequente.

Depósito do valor da condenação por danos morais, devidamente levantado pelo exequente.

Reclamo tempestivo.

Em relação à segurança do juízo, foi determinado bloqueio de valores pelo SISBAJUD, o que foi providenciado pelo Gabinete.

Conforme Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

No mérito, conforme certidão ID 73313850, o acórdão transitou em julgado, consolidando a sentença, cujo conteúdo assim restou consignado: "Face ao exposto, julgo procedentes os pedidos articulados na inicial e condeno CEVEMA - CEARÁ VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA, nos seguintes termos: 1.

DETERMINO a substituição da central multimidia do veículo do autor no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão, sem custos para o consumidor, sob pena de pagar multa diária de R$ 300. 2.

PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000 (três mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente por índice do INPC, a partir desta decisão, conforme Súmula 362 STJ, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação;" A CEVEMA foi intimada do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem conforme se constata no Sistema: "PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA.

Diário Eletrônico (09/01/2024 17:26:59).

O sistema registrou ciência em 22/01/2024 00:00:00.

Prazo: 10 dias." Nos embargos à execução, a embargante afirma que enviou notificação extrajudicial à parte contrária com o fito de convocá-lo a concretizar determinação judicial.

A missiva foi expedida em 01/04/2024 e, conforme NF apresentada também pela embargante, o serviço de substituição do produto se deu em 08/04 do mesmo ano.

Contudo, percebe-se que somente após 70 dias, aproximados, do trânsito em julgado e ciência do embargante, a embargante providenciou a comunicação que convocava o consumidor para a substituição determinada por este juízo, restando claro a indisposição para cumprimento da obrigação de fazer.

De se registrar que o valor da multa alcançou esse patamar por culpa exclusiva da embargante.

Ainda assim é de se reconhecer a excessividade em relação ao valor alcançado, se equiparando ao próprio veículo cuja central multimidia foi substituída.

Pode o Juiz, mesmo de ofício, modificar o valor caso tenha se tornado excessiva, de acordo com o Código de Processo Civil: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Entendo necessário adequar o valor da multa.

Partindo do pedido de cumprimento de sentença, onde se afirma que o termo inicial da contagem da multa é 04/05/2023 ( não impugnado pela embargante) e aquele no qual a obrigação foi cumprida (08/04/2024), o período compreende 312 dias de descumprimento.

Assim, reduzo a multa diária de R$ 300 para R$ 100, restando devido ao embargado o valor de R$ 31.200 (trinta e um mil e duzentos reais).

Face ao exposto, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, posto que inexiste excesso em relação à multa, mas declarada a excessividade de ofício.

Custas pela impugnante, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias.

Com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para expedição dos alvarás.

Crato-CE, data do sistema. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
11/07/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89292093
11/07/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89292093
10/07/2024 13:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2024 12:39

Juntada de documento de comprovação
16/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/05/2024 08:25

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85526326
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85526326
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045, WhatsApp: (85) 98165-8610 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o competente Alvará Judicial foi expedido na data de hoje e encaminhado para assinatura do Magistrado. O referido é verdade.

Dou fé. Crato, Segunda-feira, 06 de Maio de 2024 ANA CRISTINA PINHEIRO GOMES Servidor Geral
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85526326
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85526326
06/05/2024 15:37

Expedição de Alvará.
06/05/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85526326
06/05/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85526326
06/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:14

Juntada de ordem de bloqueio
06/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2024 05:02

Juntada de entregue (ecarta)
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82661885
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82661885
15/03/2024 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82661885
15/03/2024 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
06/02/2024 06:34

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78101514
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78101514
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78101514
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78101514
09/01/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78101514
09/01/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78101514
08/01/2024 14:34

Juntada de ato ordinatório
12/12/2023 14:38

Juntada de despacho
15/05/2023 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2023 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2023.
24/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
21/04/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 12:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/04/2023 10:16

Juntada de Petição de cálculo
11/04/2023 08:32

Conclusos para decisão
06/04/2023 00:52

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:52

Decorrido prazo de ALLYSON DUARTE SILVA LIMA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:36

Decorrido prazo de ALLYSON DUARTE SILVA LIMA em 05/04/2023 23:59.
05/04/2023 20:05

Juntada de Petição de recurso
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 13:43

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 10:04

Conclusos para julgamento
09/02/2023 09:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/02/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
06/02/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:51

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/02/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
07/11/2022 09:59

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
07/11/2022 08:25

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 13:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/08/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:17

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 14:02

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:02

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
24/08/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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