18/12/2024 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 09:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:43

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de THIAGO BATISTA DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 14768333
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 14768333
14/11/2024 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14768333
14/11/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14204171
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14204171
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3008319-21.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): THIAGO BATISTA DE CARVALHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 26/06/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/07/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 09/07/2024 (terça-feira) e findaria em 22/07/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 15/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que o recorrido tenha apresentado contrarrazões.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 13889831), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/09/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14204171
04/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:05

Recebidos os autos
13/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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