06/08/2025 10:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:33

Juntada de despacho
10/01/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/01/2025 09:33

Alterado o assunto processual
06/12/2024 02:40

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127177369
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127177369
28/11/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127177369
27/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124650429
19/11/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124650429
18/11/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124650429
18/11/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:39

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88577074
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88577074
26/06/2024 00:00

Intimação

Vistos etc., O Município de Fortaleza aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra decisão prolatada no ID 84851802. Intimada a manifestar-se sobre os embargos do Município de Fortaleza pugnou pela rejeição dos aclaratórios. Decido.

Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados não consigo vislumbrar a existência dos vícios, a teor do que dispõe o art.1.022 do Digesto Processual Civil.

O embargante pretende rediscutir a matéria o que não é possível em sede de embargos de declaração, a teor da Súmula 18 do TJCE, in verbis: "Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Destituídos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nítido caráter infringente, o que é inadmissível: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365) ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes embargos, posto tempestivos, porém julgo-os improcedentes pelas razões acima expostas, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada.

A parte deve se valer de Recurso Inominado para modificar o julgado, eis que os embargos de declaração é recurso vinculado e estrito.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

A Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
25/06/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88577074
25/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2024 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento
24/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:18

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85246961
06/05/2024 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85246961
03/05/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85246961
02/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
30/04/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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