18/12/2024 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 07:48

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:48

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 14899487
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 14899487
14/11/2024 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14899487
14/11/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:05

Conhecido o recurso de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO - CPF: *29.***.*08-07 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2024. Documento: 13703191
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 13703191
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038867-63.2023.8.06.0001 Recorrente: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 13522811), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/04/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 12/04/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 15/04/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, findaria em 26/04/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13522817) sido protocolado em 12/04/2023, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (página 2 do ID 13522793) e sendo causa de advocacia própria, hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13522802), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13522820) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/08/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13703191
22/08/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:38

Recebidos os autos
19/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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