05/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 24393770
25/06/2025 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:53

Transitado em Julgado em 18/06/2025
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 24393770
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3034701-85.2023.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: RONI SANTOS DE ARAUJO DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça a qual indeferiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, e da certidão de trânsito em julgado retro, certifique a Coordenadoria o trânsito em julgado dos presentes autos, remetendo-os ao juízo de origem. À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
24/06/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24393770
24/06/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
26/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18868140
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18868140
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3034701-85.2023.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: RONI SANTOS DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de pedido de uniformização formulado, no qual a parte recorrente postula a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando uniformizar o entendimento sobre qual das partes no processo deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, se deve levar em consideração apenas a sucumbência, ou também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material, em conformidade com a decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos da Reclamação nº 41060-CE (2020/0298034-4), a qual ressalta ser da competência do STJ o exame dos pressupostos legais do pedido em questão, e do art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, é que determino: Remeta-se o presente Pedido de Uniformização ao Superior Tribunal de Justiça. À Coordenadoria para as providências.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
24/03/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18868140
24/03/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:13

Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 06:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 06:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 10/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 18106063
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 18106063
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3034701-85.2023.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido(a): RONI SANTOS DE ARAUJO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte adversa, para que se manifeste, se quiser, a propósito do pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado, no prazo legal de 10 (dez) dias previsto ao art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

Empós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Presidência desta Turma Recursal Fazendária. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
20/02/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18106063
19/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
28/11/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778003
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778003
13/11/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778003
13/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RONI SANTOS DE ARAUJO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/08/2024. Documento: 13737140
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 13737140
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3034701-85.2023.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido(a): RONI SANTOS DE ARAUJO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE em 03/05/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 13/05/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 14/05/2024 (terça-feira) e findaria em 27/05/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 22/05/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Devidamente intimado (ID 13533839), não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (certidão de decurso de prazo ao ID 13533840).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/08/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13737140
21/08/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:15

Recebidos os autos
22/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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