16/03/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:37

Juntada de despacho
21/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89429823
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89429823
23/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: CLEITTON OLIVEIRA LÔBO BASTOS REQUERIDO: ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará e outros DECISÃO R.H.

Conclusos.

Intimem-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões recursais ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos imediatamente a Terceira Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
22/07/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89429823
15/07/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
05/07/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:54

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:47

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87804605
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87804605
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87804605
12/06/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3035682-17.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Requerente: CLEITTON OLIVEIRA LÔBO BASTOS Requerido: Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará - ISSEC SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLEITTON OLIVEIRA LÔBO BASTOS, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, objetivando, em síntese, seja concedida a tutela de urgência declarando a dependência econômica de seu genitor, Sr.

JOSÉ CLERTON LÔBO BASTOS, inserindo-o como dependente do autor no novo plano de saúde do ISSEC, com os custos mensais a serem suportados pelo autor da demanda, conforme fatos e fundamentos jurídicos expostos em peça vestibular e documentos anexos. Relata, o autor, que é servidor público estadual (policial civil) e encontra-se hoje sendo beneficiário da assistência médico-hospitalar, disponibilizada pelo ISSEC aos servidores estaduais e dependentes, conforme documento de adesão, em anexo. Aduz que ao tentar fazer a inscrição do seu genitor, Sr.

JOSÉ CLERTON LÔBO BASTOS, inscrito no CPF sob o nº *62.***.*03-91, o Promovido negou a sua inscrição, informando que tem que comprovar a dependência financeira perante o judiciário. Informa que a Sr.

JOSÉ CLERTON LÔBO BASTOS é dependente financeiro do requerente, sendo uma pessoa de idade (63 anos) e sem renda, inclusive é declarado no imposto de renda do promovente como dependente. Tutela antecipada deferida. Parecer Ministerial pela procedência. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O cerne principal da demanda gira em torno da inclusão da mãe do autor no plano de assistência médico-hospitalar fornecida pelo ISSEC, posto que a Lei nº 16.530/2018, art. 3º, requer que seja comprovada, através de procedimento judicial contencioso, a dependência econômica para inclusão do dependente nos benefícios da prestação de saúde aos servidores estaduais, in verbis: "Art. 3º - Fica instituído nos termos desta Lei, o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores públicos do Estado do Ceará - FASSEC, a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores - ISSEC, que terá por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meios de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará". A lei 16.530, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no seu artigo11, determina que são considerados usuários dependentes: São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Nesse diapasão, assiste razão a parte Promovente, uma vez que, a documentação acostada aos autos corrobora com o direito pleiteado. De fato, o direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior. Art. 196, da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Acrescente-se que o § 1°, do art. 5°, da CF/88 dispõe que: "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.

Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos.

Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, restritos à leitura simplista e estreita do que os olhos conseguem enxergar, tal tratamento tem servido de confortável argumento para governos negligenciarem políticas públicas concretas no sentido de priorizá-los. Costumeiramente, refuta-se o controle judicial invocando a teria da Separação dos Poderes, pretendendo que não seja possível admitir que o Judiciário determine prestações ao Executivo.

No entanto, a teoria invocada, ao longo dos séculos, nunca se apresentou, tanto em sua proposição filosófica quanto em sua positivação jurídica, com um caráter absoluto. A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes Poderes nunca foi estanque e, mesmo na realidade positiva do nosso sistema jurídico, a independência dos Poderes reclama, concomitância com a harmonia que deve existir entre eles.

Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contra-pesos, abrindo a possibilidade de o Judiciário intervir para recompor a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo. O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma.

A Administração deve sempre cumprir de maneira autônoma e automática o primado da lei, ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compelir a fazê-lo, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa. Ademais, a atuação judicial, no sentido dado à democracia, exige que atue para manutenção de um sistema equilibrado e efetivo dos direitos fundamentais.

Evidentemente, não lhe compete promover por si a distribuição de bens sociais, mas proceder ao controle, em atuação derivada e preocupada com a proteção dos direitos fundamentais. Carlos Ayres Britto resume em seu livro O Humanismo como Categoria Constitucional, fls. 117/118: "(...) uma coisa é governar (que o Judiciário não pode fazer).

Outra coisa é impedir o desgoverno (que o Judiciário pode fazer). É como falar: o Judiciário não tem do governo a função, mas tem do governo a força.

A força de impedir o desgoverno, que será tanto pior quanto resultante do desrespeito à Constituição (...)". Canotilho nos ensina em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, fl. 377 que "(...) os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivam consequências jurídicas (...)". Devemos reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos com um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado.

Então devemos perceber que algo e alguma medida mínima é exigível judicialmente contra o próprio Estado em caso de descumprimento dos comandos constitucionais. Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa solapar o núcleo especial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado. Marco Maselli Gouvêa, sobre o tema, no livro Discricionariedade Administrativa, fls. 364/368, diz: "(...) consiste o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e dignidade da pessoa humana (...) o mínimo existencial não deve ser compreendido apenas como um mínimo vital que se restringe às condições para a mera sobrevivência, mas deve alcançar a existência condigna (...)". Não pode, portanto, a Administração deixar de cumprir o núcleo essencial de um direito à prestação se este direito qualificar-se como direito fundamental, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral.

De tal sorte, O Poder Público "Federal, Estadual e Municipal" é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Isto posto, penso que outra solução não há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para, assim, DETERMINAR ao ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ que proceda a inclusão imediata d genitor do demandante (Sr.

JOSÉ CLERTON LÔBO BASTOS) como sua dependente e beneficiário, para fins de assistência médico-hospitalar, com todos os direitos deste ato advindo, junto ao ISSEC com todos direitos e vantagens e sem quaisquer discriminação em relação a outros dependentes, reconhecendo o preenchimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 16.530/2018, para admissão de dependentes no ISSEC, com arrimo no art.487.

I do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
11/06/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87804605
11/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:13

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 12:47

Conclusos para julgamento
15/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
27/02/2024 21:12

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78750325
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 78750325
08/02/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78750325
26/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
03/12/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 23:54

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:57

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 21:14

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71875928
14/11/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71875928
13/11/2023 23:05

Expedição de Mandado.
13/11/2023 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71875928
13/11/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/11/2023 17:31

Conclusos para decisão
12/11/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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