07/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:05

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de LUCAS DE SA SOUSA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18063153
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3033632-18.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: FRANCISCO EVALDO LEONCIO DOS SANTOS EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3033632-18.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO EVALDO LEONCIO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APREENSÃO DE VEÍCULO EM PROCESSO CRIMINAL.

DEMORA NO PROCEDIMENTO ADMININSTRATIVO.

RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1.

Conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.   2.

Trata-se de recurso inominado (ID 12585518) para reformar sentença (ID 12585514) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral consistente na condenação do recorrente em danos materiais, no valor de R$6.482,00, e indenização por danos morais, em R$3.000,00, em decorrência da inércia do órgão de trânsito em restituir o veículo do autor, apreendido desde 31/05/2021 para investigação de suposto crime.   3.

Em sua irresignação recursal, a parte autora pugna pela reforma do julgado fundamentando, em síntese, pela ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a minoração deste, sob pena de enriquecimento sem causa.   4.

Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de aferição de culpa.

Assim, a Constituição atribui à Administração Pública a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade. 5.

No que diz respeito às condutas omissivas da Administração Pública, a regra é que se aplica a responsabilidade subjetiva, segundo a teoria da culpa do serviço.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva quando se tratar de omissões específicas, ou seja, quando se tratar de violação do dever específico de agir (STF - RE: 136861 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020).

Assim, o reconhecimento da reparação dispensa a comprovação do elemento subjetivo da culpa, sendo apenas necessária a demonstração da conduta ou da omissão, do dano e do nexo de causalidade. 6. Não há exigência de se perquirir se houve qualquer falta ao serviço e nem culpa dos agentes, sendo suficiente a demonstração dos elementos para se configurar a responsabilidade, qual sejam: a comprovação do ato ilícito, o nexo de causalidade e a existência do dano.

Disso se conclui que o dano não é presumido.

Há a necessidade de demonstração dos elementos supra indicados para que surja, então, o dever de indenizar. 7.

No caso dos autos, o autor teve seu veículo apreendido pela polícia civil de Sobral/CE que estava em posse de terceiro, em 31/05/2021.

Após o trâmite legal, o juízo daquela comarca deferiu a devolução da motocicleta em 21/09/2021 (ID 12585491), todavia, mesmo intimado da decisão (25/07/2022 - ID 12585493), o Detran/CE não procedeu com a restituição do bem até o ajuizamento da presente ação (16/10/2023).

Assim, se verifica dos autos que a demora pela entrega do veículo se atribui a conduta culposa (negligência) do órgão de trânsito, visto que o recorrido restou privado da utilização do veículo por mais de um ano.

No mais, não merece prosperar a alegativa do recorrente de que o veículo não fora liberado em razão de débitos estranhos a apreensão, visto que estes datam de período posterior a ordem judicial (ID 12585508). 8.

No que diz respeito ao quantum do dano moral arbitrado, entendo que não merece guarida a inquietação recursal, porquanto esse quantum se encontra em consonância segundo as peculiaridades dos autos.

Reduzi-lo ainda mais estar-se-ia fugindo à razoabilidade a que se propõe o instituto do dano moral, tornando-o inexpressivo.

Nessa vertente, e segundo as peculiaridades aqui trazidas, mantenho a condenação dessa espécie, porquanto proporcional e razoável, o grau de culpa do recorrente, por seus agentes, e a capacidade financeira das partes envolvidas, servindo a condenação imposta como lenitivo para a parte lesada, sem ensejar enriquecimento ilícito, e, de outro, como função pedagógica, a fim de evitar reincidência. 9.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas de lei.

Condeno a recorrente vencido em honorários, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95.    SÚMULA DE JULGAMENTO   (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009)    Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves   Juíza de Direito Relatora
26/02/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18063153
26/02/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 19:48

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (RECORRIDO) e não-provido
17/02/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:36

Desentranhado o documento
16/12/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO EVALDO LEONCIO DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO EVALDO LEONCIO DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
30/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 21:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3033632-18.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO EVALDO LEÔNCIO DOS SANTOS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos em inspeção.

Trata-se de recurso inominado interposto por Departamento Estadual de Trânsito - Detran em face de Francisco Evaldo Leôncio dos Santos, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12585514.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
14/06/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12807225
14/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:21

Recebidos os autos
27/05/2024 18:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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