18/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/06/2025 08:41

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:41

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:04

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 10:46

Conhecido o recurso de ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS DE ARAUJO - CPF: *00.***.*05-31 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
31/03/2025 00:55

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 18044962
20/02/2025 13:13

Conclusos para julgamento
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 18044962
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3032676-02.2023.8.06.0001 Recorrente: ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS DE ARAUJO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 17531656), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para Adriano Roberto dos Santos Araújo em 30/07/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 09/08/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/08/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o ponto facultativo do dia 15 findaria em 26/08/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 17531662) sido protocolado em 23/08/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 17531619), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 17531663), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 17531665) pelo Estado dio Ceará, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
19/02/2025 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18044962
19/02/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:15

Recebidos os autos
27/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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