TJCE - 3032637-05.2023.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032637-05.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ANTONIO LUIZ TORRES FERNANDES JUNIOR ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ANTONIO LUIZ TORRES FERNANDES JUNIOR, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta no acórdão de ID nº 105914482, processo transitado em julgado (ID nº 105914487).
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo de ID nº 168073121.
Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 4.565,40 (quatro mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Homologo os honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, conforme determinado no acórdão de ID nº 105914482, devido ao advogado ora signatário, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor; C) Transitado em julgado a presente decisão expeçam-se as devidas minutas de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
19/08/2025 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168646906
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19/08/2025 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/08/2025 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/08/2025 11:28
Conclusos para despacho
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07/08/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 12:18
Conclusos para despacho
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08/07/2025 04:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.
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23/05/2025 01:39
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 12:09
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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09/05/2025 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 18:07
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/09/2024 15:07
Conclusos para despacho
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30/09/2024 14:17
Juntada de decisão
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19/04/2024 14:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/04/2024 00:05
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ TORRES FERNANDES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
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01/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83135100
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27/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83135100
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26/03/2024 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83135100
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22/03/2024 16:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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05/03/2024 18:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.
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04/03/2024 00:44
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ TORRES FERNANDES JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
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27/02/2024 23:23
Conclusos para decisão
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26/02/2024 09:12
Juntada de Petição de apelação
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15/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79064254
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09/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79064254
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08/02/2024 09:39
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79064254
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08/02/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 10:04
Julgado procedente o pedido
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03/02/2024 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
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01/02/2024 18:26
Conclusos para decisão
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01/02/2024 17:22
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2024 11:33
Conclusos para despacho
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30/01/2024 11:03
Juntada de Petição de réplica
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30/01/2024 05:39
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ TORRES FERNANDES JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
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23/01/2024 00:16
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ TORRES FERNANDES JUNIOR em 22/01/2024 23:59.
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28/11/2023 00:00
Publicado Despacho em 28/11/2023. Documento: 72474203
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27/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72474203
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25/11/2023 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72474203
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25/11/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2023 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ TORRES FERNANDES JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
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20/11/2023 13:46
Conclusos para despacho
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20/11/2023 10:58
Juntada de Petição de contestação
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10/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71113152
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09/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71113152
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08/11/2023 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71113152
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08/11/2023 10:36
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 12:20
Conclusos para despacho
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30/09/2023 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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