TJCE - 3032065-49.2023.8.06.0001

1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

EMILIO ALARIN

CPF *03.***.*88-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.954.605/0001-60

GOVERNO DO ESTADO DO CEARA

MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 20:30

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 14:52

    Juntada de despacho

  • 21/05/2024 15:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/05/2024 03:02

    Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 79610364

  • 19/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 79610364

  • 18/04/2024 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79610364

  • 17/04/2024 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/04/2024 23:59.

  • 28/03/2024 00:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO MATHEUS DE SOUSA CASTRO em 27/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 17:22

    Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

  • 18/02/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 01:36

    Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2024 12:59

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/02/2024 05:14

    Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 78573471

  • 06/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78573471

  • 05/02/2024 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78573471

  • 05/02/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 12:19

    Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

  • 22/01/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77256628

  • 17/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78122410

  • 16/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78122410

  • 15/01/2024 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78122410

  • 11/01/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2024 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 10:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77256628

  • 19/12/2023 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77256628

  • 18/12/2023 14:45

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 12/12/2023 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2023 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/12/2023 07:57

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 22:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2023 02:31

    Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72003729

  • 22/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72003729

  • 21/11/2023 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72003729

  • 21/11/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 11:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 05:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 04:58

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 13/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 00:52

    Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 00:53

    Decorrido prazo de Secretario de Saude do Municipio de Fortaleza em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 00:53

    Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Ceará em 27/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 03:01

    Decorrido prazo de DAYANNE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 11:28

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 18/10/2023 03:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 04:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70170765

  • 05/10/2023 17:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 10:53

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 05/10/2023 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 09:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70149240

  • 04/10/2023 20:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 20:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/10/2023 15:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 15:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70149240

  • 04/10/2023 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 14:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/10/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 69504164

  • 27/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2023 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 08:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69504164

  • 26/09/2023 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 26/09/2023 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69504164

  • 26/09/2023 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 13:07

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 26/09/2023 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2023 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2023 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 16:15

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 22/09/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/09/2023 14:04

    Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 22/09/2023 12:52

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 22/09/2023 10:59

    Declarada incompetência

  • 21/09/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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