09/04/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:07

Juntada de despacho
26/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:57

Decorrido prazo de JOSE DIOGENES MAIA NETO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:57

Decorrido prazo de JOSE DIOGENES MAIA NETO em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 88008295
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 88008295
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88008295
12/06/2024 00:00

Intimação

R.H. Vistos, etc., Relatório formal dispensado, na conformidade do artigo 38 da Lei n.º9.099/95 Em face da matéria versada nos presentes autos, transcrevo artigo envolvendo o tema,encontrado no linke https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/precedentes-qualificados-na-visao-do-tjdft/direito-previdenciario/previdencia-social/tema-350-beneficio-previdenciario-previo-requerimento-administrativo ; I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." ………………………………………………………………………………………………………… Pretensão de natureza tributária - isenção de imposto de renda - desnecessidade de prévio requerimento administrativo "7.

Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017).

Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual." Como se pode concluir, somente é necessário o requerimento administrativo quando tratar-se benefício previdenciário, como bem frisou o Ministro Roberto Barroso, no RE 631240, voto a seguir transcrito: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.

Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Outrossim, vejamos o contido no seguinte acordão 1732652,: da Segunda Turma Recursal, do TJDF : "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

CARDIOPATIA GRAVE.

DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Presentes os pressupostos recursais, recurso inominado conhecido (ID 157400681). 2.

Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora em face de sentença, que, em AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, indeferiu os pedidos autorais, não concedendo a isenção de imposto de renda ao autor, ora recorrente, sob o fundamento de que o laudo médico apresentado (ID 147851216) não prova que o autor é portador de moléstia grave, tendo o autor, mesmo sem prévio requerimento administrativo, pleiteado a isenção de imposto de renda, utilizando-se de laudo não emitido por junta oficial. 3.

Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento de que provou ser portador de doença grave, sendo prescindíveis laudo médico oficial atestando a doença grave e o requerimento administrativo prévio. 4.

Contrarrazões apresentadas (159375346), defendendo a manutenção da sentença por suas próprias razões. 5.

A controvérsia cinge-se a definir se a isenção do imposto de renda, prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, exige laudo oficial, sendo necessário prévio requerimento administrativo em pleitos referente a isenção do imposto de renda. 6.

Quanto à exigência de laudo oficial para atestar a doença grave, a súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de prescindibilidade: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." 7.

Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017).

Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. 8.

Por fim, constata-se que o autor, ora recorrente, está aposentado (ID 147851213), sendo diagnosticado com fibrilação arterial paroxística grave (CID 10 148), consoante laudos médicos anexos aos autos (ID 147851216, págs. 1-4).

Presentes, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, para fins de isenção de imposto de renda.

Assim, assiste razão ao recorrente, eis que os requisitos para a isenção de imposto de renda foram preenchidos, fazendo o autor jus à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. 9.

RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para: a) DECLARAR a isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria auferidos pelo autor a contar 21/11/2022 (ID 147851216 pág. 4), data do primeiro laudo atestando a doença grave; b) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos de imposto de renda ocorridos nos proventos do autor, a contar do primeiro desembolso ocorrido após 21/11/2022, corrigido tão somente pela taxa SELIC. 10.

Concedida a gratuidade de justiça ao recorrente, considerando ter provado a sua hipossuficiência nos autos (ID 157400681, pág. 3), nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC. 11.

Nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, sem custas e sem honorários pelo recorrido. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95." Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente ação, que julgo procedente a presente ação, confirmando a concessão da tutela(ID 68869116), e determinando que o promovido restitua as importâncias ja'descontadas, a partir da data de interposição da presente ação, que seja, a partir de 12.09.2023, corrigidas pela Taxa Selic (Emenda Constitucional 113/2021), e aquelas que datam de até cinco anos anteriores à interposição da presente ação., serão corrigidas pelo IPCAE.(que teve valia até o dia 08.12.2021..

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios(arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95) Publique-se, Registre-se, Intime-se, e Cumpra-se.

Ciência ao representante ministerial.

Obedecidas as formalidades legais, arquive-se, e dê-se baixa no sistema estatístico deste juízo. À SEJUD Fortaleza, data e horada assinatura digital
11/06/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88008295
11/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 10:24

Conclusos para julgamento
24/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70952375
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70952375
23/10/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70952375
20/10/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:24

Decorrido prazo de JOSE DIOGENES MAIA NETO em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/09/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 18:30

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 21:08

Conclusos para decisão
12/09/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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