TJCE - 3028570-94.2023.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3028570-94.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: RAUL CAMINHA BEZERRA NETO    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.  RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3028570-94.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: RAUL CAMINHA BEZERRA NETO ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

GUARDA MUNICIPAL.

PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2013.

EDITAL ANTERIOR À LEI.

LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO.

PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO LEGAL SOBRE O CONTEÚDO EDITALÍCIO.

REGRA DE TRANSIÇÃO APENAS PARA OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO.

SERVIDOR NOMEADO POSTERIORMENTE NÃO É ABRANGIDO.

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.  (Local e data da assinatura digital)   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora                  RELATÓRIO E VOTO:  Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95), conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza, por meio do qual procura desconstituir sentença de procedência do pedido inicial, consistente na redução da jornada de trabalho exercida pelo autor, Raul Caminha Bezerra Neto, no cargo de guarda municipal, de 240 para 180 horas mensais, com redução vencimental.

A fundamentação legal utilizada pelo juízo a quo foi o art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 154/2013, o qual permite que os guardas municipais optem ou não pela migração para a jornada de trabalho de 240 horas mensais, com remuneração proporcional.

A decisão de primeira instância merece reforma.

O caput do art. 3º da LC nº 154/2013 ofertava, na verdade, prazo de 90 dias a partir da sua publicação, em 20 de dezembro de 2013, para que a opção pela migração para a jornada de trabalho de 240 horas fosse feita pelos atuais servidores, o que foi ratificado ainda, no §3º do mesmo dispositivo - segundo o qual a referida opção seria apenas para os servidores em efetivo exercício na data da vigência da lei -, como é possível aferir a partir da leitura desses dispositivos: Art. 3º Os atuais servidores enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil poderão optar pela migração para a jornada de trabalho de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, sendo 40 (quarenta) horas semanais efetivamente trabalhadas, no prazo de 90(noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei. (...) §3º A opção a que se refere o caput será somente para os servidores em efetivo exercício na Guarda Municipal e Defesa Civil, na data da vigência desta Lei, não se aplicando aos servidores aposentados.

Desta feita, a jornada de trabalho de 240 horas mensais não é opcional, mas obrigatória para o autor/recorrido, em razão de ter sido nomeado para o cargo de guarda municipal em 27 de novembro de 2019 (ID 15648574, pág. 33) e, portanto, não ser abrangido pela regra de transição do art. 3º da LC nº 154/2013.

O item 1.9 do Edital nº 14/2013, editado antes da referida lei, regeu o concurso público no qual o autor/recorrido foi aprovado, e dispunha que a jornada de trabalho em setembro de 2013 era de 180 horas mensais (ID 15648574).

Ainda que assim não fosse, porém, havendo efetiva contradição entre o edital e a lei vigente à época da nomeação, prevaleceria o conteúdo desta, sobretudo considerando que não há direito adquirido a regime jurídico.

Nesse sentido, precedente do STJ (destaquei): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 9.421/96.

NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL.

PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA.

PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

II.

Consoante a jurisprudência do STJ, "a Lei 9.421/96 - Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal, no art. 5º, prevê expressamente que o 'ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe 'A' do respectivo cargo'.

Em que pese terem os impetrantes se submetido ao concurso público em data anterior à edição da Lei nº 9.421/96, certo é que as suas nomeações somente ocorreram após a vigência da referida Lei.

A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação.

Precedentes desta Corte" (STJ, MS 11.123/DF, Rel.

Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJU de 05/02/2007).

III.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial.

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1463826/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para dar-lhe provimento, reformando a decisão vergastada para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e a ausência de expressa previsão legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).  É o meu voto.  (Local e data da assinatura digital)   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora