07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 166870158
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166870158
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166870158
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3027735-09.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: LIDIA VIEIRA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, relativamente à obrigação de pagar reconhecida pelo acórdão de ID. 149693078.

A parte executada, intimada, apresentou impugnação no ID. 154579352, alegando haver excesso de execução nos cálculos de ID. 149874405.

Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do compulsar dos autos, especialmente os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 149874405) e os apresentados pelo ente executado (ID. 154579353), tenho que os desse devem ser homologados, pois estão em consonância com os parâmetros fixados no título executivo e foram atualizados corretamente.

Os cálculos apresentados pela parte exequente não merecem acolhimento, por incidirem em excesso de execução, considerando a incidência de juros de mora de 1% sobre o valor já atualizado pela SELIC, o que não é cabível, pois a SELIC já contempla, a um só tempo, juros e correção monetária.

Por conseguinte, hei por bem homologar os cálculos de ID. 154579353, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 51.608,53 (cinquenta e um mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e três centavos) atinente ao crédito principal, devendo ser expedido competente PRECATÓRIO.

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
05/08/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166870158
05/08/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 05:42

Decorrido prazo de LIDIA VIEIRA DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 154583615
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154583615
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3027735-09.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: LIDIA VIEIRA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA R.h.

Considerando a impugnação de Id 154579352, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/05/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154583615
16/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2025 23:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/04/2025 23:33

Processo Reativado
10/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:06

Juntada de despacho
08/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
02/08/2024 00:29

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:55

Juntada de Petição de recurso
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88927350
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88927350
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88927350
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88927350
09/07/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88927350
09/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:05

Julgado improcedente o pedido
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:59

Conclusos para julgamento
17/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:36

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85118800
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85118800
30/04/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85118800
29/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/02/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 13:33

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:53

Conclusos para despacho
30/08/2023 04:25

Decorrido prazo de LIZIA MELLO LIMA em 29/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65402001
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65402001
10/08/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 10:22

Expedição de Mandado.
09/08/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
06/08/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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