TJCE - 3023701-88.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 08:35
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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27/11/2024 08:34
Juntada de Certidão
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27/11/2024 08:34
Transitado em Julgado em 26/11/2024
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26/11/2024 08:54
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
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26/11/2024 08:54
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 25/11/2024 23:59.
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23/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15107000
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22/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15107000
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21/10/2024 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15107000
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21/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 12:11
Conhecido o recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - CNPJ: 03.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido
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14/10/2024 16:14
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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14/10/2024 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/08/2024 16:42
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 16:49
Juntada de Certidão
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16/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13847224
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14/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13847224
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14/08/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3023701-88.2023.8.06.0001 RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC RECORRIDO: PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA DESPACHO O recurso interposto pela Autarquia Municipal de Trânsito, é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 15/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5800316) e o recurso protocolado no dia 15/04/2024 (ID. 13550751), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários. Fortaleza, (data da assinatura) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator -
13/08/2024 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13847224
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13/08/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 10:10
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 11:19
Conclusos para despacho
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07/08/2024 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 17:12
Recebidos os autos
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22/07/2024 17:12
Conclusos para despacho
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22/07/2024 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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