TJCE - 3018079-28.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública     Processo nº: 3018079-28.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Requerente: AUTOR: ANA ALINE TORQUATO NOGUEIRA JANUARIO e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA   DESPACHO   Em face da interposição da apelação de ID. 87560520, determino a intimação da parte recorrida, através de publicação no diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015.

Fortaleza, 12 de junho de 2024.   MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito  

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3018079-28.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Requerente: AUTOR: ANA ALINE TORQUATO NOGUEIRA JANUARIO e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA       SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de evidência promovida por ANA ALINE TORQUATO NOGUEIRA JANUÁRIO e por RHUAN TORQUATO NOGUEIRA JANUÁRIO, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados.

Aduziu a autora, na inicial de ID nº 36529731, que é viúva do ex-Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, Raimundo Regivan Januário, falecido em 08 de outubro de 2006 (certidão de óbito no ID nº 58612595) e que, em razão disso, passou a ser beneficiária de pensão por morte provisória instituída desde 15 de maio de 2014 (extratos de pagamentos nos ID's nº 58612600 e 58612601).

Além disso, narrou que, da união, nasceu um filho, o outro autor da demanda, o Sr.

Rhuan Torquato.

Contudo, arguiu que, devido ao advento da Lei Estadual nº 16.207/2017 (Lei da Média do Nordeste), que alterou a estrutura remuneratória dos militares estaduais da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, bem como instituiu a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, o seu benefício de pensão por morte deveria ser reajustado nos moldes da referida lei, desde o início de sua vigência (17 de março de 2017), sustentando que se enquadra às regras dispostas no art. 2º, §1º da lei estadual retro citada, bem como defendeu que o reajuste ao benefício é um direito fundamental expresso no art. 40, §8º da Constituição Federal.

Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, consubstanciados no deferimento da tutela de evidência para garantir a readequação de seus proventos se vivo fosse o ex-Soldado da PMCE, a incorporação da GDSC, bem como a condenação do Estado do Ceará ao pagamento das diferenças apuradas nos últimos 5 (cinco) anos, acrescidas de juros e correção monetária e os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º do NCPC.

Juntou os documentos nos ID's nº 58612590, 58612591, 58612592, 58612593, 58612594, 58612595, 58612596, 58612597, 58612598, 58612599, 58612600,58612601 e 58612602.

Despacho de ID nº 58633834 deixou de apreciar, inicialmente, o pedido de tutela provisória para, antes, intimar o requerido a se manifestar sobre o pedido liminar.

O Estado do Ceará apresentou contestação no ID nº 59741135, na qual sustentou a ausência de direito à paridade, a inaplicabilidade das regras de transição da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005 aos militares estaduais, o distinguishing com relação ao RE nº 603.580 do STF, a ausência de pressupostos em razão do instituidor não ser aposentado pelo art. 3º da EC 47/2005, os limites temporais de aplicação da súmula nº 23 do TJCE e a obediência ao equilíbrio financeiro e atuarial.

Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos autorais.

Ofereceram documentos nos IDs nº 59741136, 59741137, 59741138, 59741140, 59741141, 59741146, 59741147, 59741148, 59741150 e 59741151.

Réplica no ID nº 63293873, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial.

Despacho de ID nº 63351793 determinou vistas ao Ministério Público e intimou as partes para manifestarem-se quanto à produção de provas, mas o prazo decorreu sem manifestação de quaisquer das partes.

Parecer do Ministério Público no ID nº 68829467, no qual manifestou-se peça procedência da presente ação. É o relatório.

DECIDO.

Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual é despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito à incorporação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania ao benefício da pensão por morte, a fim de reajustar os valores já percebidos.

Diante desse quadro, importa salientar que a Constituição Federal de 1988, na redação originária do art. 40, §§7º e 8º, concebeu aos pensionistas o direito ao recebimento de pensão em valores iguais aos proventos do servidor público falecido, além de garantir a extensão de quaisquer benefícios e vantagens dos servidores em atividade.

Veja-se: Art. 40 (...) §7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º. §8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Além disso, a Carta Magna ainda trouxe, no art. 42, §2º, norma de caráter geral para assegurar, aos pensionistas dos militares dos Estados, a aplicabilidade de norma específica que for instituída no âmbito do respectivo ente estatal.

Veja-se: Art. 42.

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

Ademais, enfatizo que a legislação previdenciária nos orienta para a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador, ou seja, a lei do momento do óbito do instituidor, consoante Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor".

Dito isso, em relação à Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, foi instituída pela Lei Estadual do Ceará nº 16.207/17 em substituição à Gratificação Militar - GM e à Gratificação de Desempenho Militar - GDM, tratando-se de uma vantagem que estabelece um novo padrão remuneratório dos militares estaduais da PMCE e do CBMCE, extensível aos militares estaduais na reserva ou já reformados, bem como aos seus pensionistas.

Veja-se: Art.2º.

Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. §1º Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. § 2º A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. §3º A gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva, e será reajustada na mesma época e no mesmo percentual do soldo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

Assim, consoante os dispositivos acima colacionados, é evidente que a própria lei tem um caráter genérico e permissivo referente à incorporação da aludida gratificação aos proventos de pensões por morte, não estando atrelada, portanto, ao cumprimento de quaisquer requisitos para a sua percepção, ou seja, a GDSC é uma majoração decorrente do explícito dispositivo da legislação estadual e não do reajustamento do benefício com o fim de lhe preservar o valor real, como no caso da paridade.

No caso trazido à baila, o instituidor da pensão por morte auferida pela autora era militar estadual, integrante da Polícia Militar do Ceará, falecido em 2006, ou seja, os autores fazem jus à incorporação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania no benefício já percebido, com os reajustes monetários adequados.

Dessa forma, para corroborar com o narrado até então, vejamos os entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PENSIONISTA DE MILITAR.

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) COM EFEITOS RETROATIVOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

GDSC.

VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.207/17.

GARANTIA DE INCORPORAÇÃO À PENSÃO E DE RECEBIMENTO AUTOMÁTICO EM SUBSTITUIÇÃO À GDM.

ART. 1º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 16.207/17. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 41/2003.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340/STJ.

AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A autora é pensionista, por reversão, de Capitão da Polícia Militar, alegando que, apesar de haver preenchido os requisitos legais para o recebimento da Gratificação de Defesa Social e Cidadania ¿ GDSC, não teve tal vantagem implantada em seu benefício. 2.

A Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) é benesse de caráter genérico implantada pela Lei Estadual nº 16.207/17, publicada em 10/04/2017, a qual alterou a estrutura remuneratória dos policiais militares, extinguindo a Gratificação Militar (GM) e a Gratificação de Desempenho Militar (GDM), garantindo a incorporação da vantagem aos proventos dos militares estaduais e à pensão respectiva. 3.

A extinção da Gratificação de Desempenho Militar implica o recebimento automático da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), vantagem que a substituiu, haja vista o disposto no § 1º do art. 1º da lei instituidora da GDSC, que garante alteração dos benefícios dos pensionistas em conformidade com as novas disposições legais. (…) 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Ajuste, de ofício, dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, com aplicação da SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021.

Majoração dos honorários recursais a ser fixada em sede de liquidação, haja vista o desprovimento do apelo.

ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0268746-90.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  08/02/2023, data da publicação:  08/02/2023) RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL.

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC.

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, 40, § 8º, 42, 142, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 168, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

INCORPORAÇÃO DA GDSC AOS PROVENTOS DE PENSÃO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível - 0237370-52.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022) RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC).

ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR (GDM).

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

DIREITO DE INCORPORAÇÃO À PENSÃO.

POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS.

BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85, §3º DO CPC/2015. (Relator (a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 05/10/2020; Data de registro: 05/10/2020) Sob essa ótica, entendo que, em estrita observância ao princípio da legalidade, é adequado e plausível a incorporação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania à pensão por morte percebida pelos promoventes em decorrência do falecimento do ex-Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará Raimundo Regivan Januário, não havendo quaisquer óbices ao reajuste perseguido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Ceará: a) à implantação, no benefício da pensão por morte dos requerentes, da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC e b) ao reajuste da pensão por morte já percebida nos parâmetros da Lei Estadual nº 16.207/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, 17/03/2017, com correção monetária pelo IPCA-e desde a cobrança irregular materializada, e com juros de mora calculados pela mesma taxa aplicada à poupança, contados da citação, para, em seguida, sobre o montante total apurado ser aplicada, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a Taxa SELIC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não vindo aos autos pedido de execução em 10 (dez) dias, arquivem-se os presentes autos.

Havendo pedido de execução da obrigação pecuniária, este deverá observar as exigências legais (art. 534, CPC); se houver pedido de execução da sucumbência, este deverá também comprovar o pagamento das custas processuais respectivas.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - respondendo Portaria nº 345/2024