TJCE - 3017843-76.2023.8.06.0001

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3017843-76.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Tutela de Urgência] IMPETRANTE: EVELINE SAMPAIO PINHO e outros IMPETRADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros       Revistos hoje,         DESPACHO   Intime-se as partes sobre o retorno dos autos do TJ/CE.   Nada sendo apresentado, arquive-se com baixa no sistema, com as cautelas de praxe.   Cumpra-se.   Fortaleza, data da assinatura digital.     Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital          

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza  E-mail: [email protected]   PROCESSO : 3017843-76.2023.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Tutela de Urgência] POLO ATIVO : EVELINE SAMPAIO PINHO e outros POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros    D E S P A C H O           I.

Propulsão.  Certidão da SEJUD 1º Grau informando que recebeu e-mail oriundo da Diretoria Negocial do PJE comunicando o sinistro que ocasionou a quebra de sincronismo dos arquivos PDF em alguns processos, no qual, foi apontado no caso destes autos, os docs IDs:78094982 e 78095016.

Sendo impeditivos para a movimentação de remessa à instância superior, assim, remetendo ao juízo para deliberação quanto ao saneamento de referido documento - id. 88801413.     Quanto às peças atingidas, no presente feito, solicita-se - em cooperação com este Juízo - o cotejo direto pela causídica Eveline Sampaio Pinho para promover a REAPRESENTAÇÃO, para viabilizar seguimentos.     Dessa forma, intime-se a causídica para reapresentar as peças, no prazo de 05 (cinco) dias.     Após a reapresentação, remetam o presente auto à instância superior, em observância ao reexame necessário.    Exp.

Nec.  Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).     II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau.  À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA:  (  )  02 - Enviar conclusos para DECISÃO  (  )  04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  06 - Enviar conclusos para DESPACHO  (  )  07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  (  )  09 - Enviar concluso para SENTENÇA  (  )  10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO  (  )  11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO  (  )  14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral  (  )  17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ( x )  18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR  (  )  20 - Arquivar  (  )  21 - Redistribuir        Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota  Juíza de Direito  (Assinado Eletronicamente)