22/07/2025 17:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/07/2025 15:10

Juntada de Petição de resposta
22/07/2025 15:08

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164999057
18/07/2025 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164999057
18/07/2025 00:00

Intimação

3017667-97.2023.8.06.0001 [Padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SILVANA MOURA PINTO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE TIANGUA D E C I S Ã O Vistos, etc., SILVANA MOURA PINTO apresentou petição alegando que o agendamento dos insumos concedidos são distantes de sua residência e foi diagnosticada com Tea, impossibilitando o recebimento do bens agendados e pleiteando a mudança de entrega para a sua residência.         Decido.       É de se destacar que o sistema público de saúde não pode ter compromisso com o fornecimento de produto de marca ou localização escolhida pelo recebedor de forma específica, porque configuraria tratamento discriminatório em face da coletividade. Constata-se que a parte autora ajuizou perante o Estado do Ceará o fornecimento de medicamentos que estão sendo agendados e disponibilizados, no entanto, afirma que tem dificuldade de deslocar para receber, neste sentido, não se pode exigir prestações onerosas ao ente público, levando o insumo diretamente ao paciente que não apresenta qualquer comprovação de impossibilidade de recebê-lo. Note-se que não houve mudança fática que justifique o pleito, vez que a parte autora foi diagnosticada por médico em outro estado da federação (São Paulo-SP) sobre uma condição adversa ao seu estado de saúde (Diabete), portanto, não se justifica relação direta que confirme a necessidade de entrega dos insumos em sua residência, causando oneração ao serviço público em detrimento de outros pacientes que também necessitam.    No caso concreto, este juízo não pode considerar que o caso trata-se de situação excepcional, não restou demonstrado por profissional técnico habilitado (médico da rede pública de saúde) a necessidade de alteração do rito de entrega do medicamento disponibilizado pelo ente público.

Tratando-se de mera comodidade da parte.       É certo que o Código de Processo Civil não veda que o Juiz tome conhecimento de fato superveniente à coisa julgada, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, como na hipótese dos autos.

Senão vejamos: Art. 504.

Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.       Assevero, por oportuno, que a prescrição exarada pelo profissional médico é alheia a situação que justifique mudança no quadro fático da autora, assim, uma vez que não se comprova a efetiva necessidade de entrega pessoal dos insumos, deve prevalecer a decisão exarada por este Juízo, vez que os medicamentos foram disponibilizados à entrega pelo fornecedor.       Repisando o que foi estatuído na sentença exequenda, a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196).

Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º).

E ainda, a pretensão autoral configura ferimento ao princípio da isonomia, furtando às situações diferentes (excepcionais) o tratamento diferente (excepcional).      Destarte, não comprovada mudança no estado fático que onere o Poder Público a entrega do medicamento na residência da autora, e com espeque nas permissividades do art. 504, II, c/c o art. 505, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido autoral, mantendo-se a entrega dos insumos conforme o determinado em sentença de mérito, reconhecendo o cumprimento da demanda pelo ente público, considerando os fundamentos acima elencados. Expedientes necessários. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
17/07/2025 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164999057
17/07/2025 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 08:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

3017667-97.2023.8.06.0001 [Padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SILVANA MOURA PINTO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE TIANGUA D E S P A C H O Vistos e examinados.

Intime-se a parte autora para, através de sua advogada, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as informações de Id. 153266158.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
25/03/2025 00:00

Intimação

3017667-97.2023.8.06.0001 [Padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SILVANA MOURA PINTO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE TIANGUA D E C I S Ã O Considerando a urgência que o caso requerer, intime-se: 1.

O Estado do Ceará, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do acórdão de ID127090151 que julgou procedente o pedido e modificou a sentença de ID71415930, com neste sentido: disponibilizar para a senhora SILVANA MOURA PINTO, mensalmente, 06 (seis) canetas de insulina Degludeca 100 UI/mL e 06 (seis) canetas de insulina Ultrarrápida 100 UI/mL, consoante relatórios médicos de ID's 58456051 e 58719866, pelo prazo mínimo de um ano e fornecer à parte autora o equipamento FREESTYLE LIBRE para monitoração de glicose, conforme relatório médico acostado aos autos, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5.º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 536, caput e § 1.º, ambos do novo CPC. 2.

Intime, ainda, a parte autora para apresentar três orçamentos atualizados dos insumos com planilha dos valores, bem como os dados bancários/contatos dos fornecedores dos respectivos orçamentos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos para decisão. À Secretaria Judiciária para realizar os expedientes necessários Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3017403-80.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Zairton Cavalcante Santos Filho

Advogado: Ruth Leite Vieira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 23:36

Exibir Processo

Processo nº 3017392-51.2023.8.06.0001

Maria do Socorro Pereira da Silva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Francisco Pereira Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 3017417-64.2023.8.06.0001

2Rf Comercio e Servicos de Games e Eletr...

Coordenador da Celula de Fiscalizacao Do...

Advogado: Raul Amaral Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 3017387-29.2023.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Licia Costa Farias

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 3017270-38.2023.8.06.0001

Geovanny Santos de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Pedro Augusto de Carlos Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2023 17:16

Exibir Processo