TJCE - 3016438-05.2023.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3016438-05.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3016438-05.2023.8.06.0001 Recorrente: FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO CEARÁ Custos Legis: Ministério Público Estadual     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 210/2019.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

EC Nº 103/2019.

INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 14% (CATORZE POR CENTO) SOBRE PROVENTOS OU PENSÕES QUE SUPERAM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

DÉFICIT ATUARIAL.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   01.

Trata-se de ação ordinária de obrigação não fazer c/c restituição de descontos previdenciários ajuizada por Fernanda Maria Fernandes Ribeiro, servidora pública estadual aposentada, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo que o ente público requerido se abstenha de efetuar desconto previdenciário de sua pensão no percentual de 14% (catorze por cento) sobre o valor que ultrapassa dois salários mínimos, o fazendo somente sobre o que exceder o teto do RGPS, no percentual antes aplicados, de 11% (onze por cento).

Pugna por receber os correspondentes efeitos financeiros descontados indevidamente.   02.

Após o indeferimento da liminar, formação do contraditório e a apresentação de réplica e de parecer do Ministério Público pela procedência parcial da ação, sobreveio sentença de improcedência do pleito prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.   03.

Irresignada, a autora e ora recorrente interpôs recurso inominado, alegando que a decisão mereceria reforma, posto que a EC nº 103/2019 teria resultado em prejuízo e em retrocesso quanto aos direitos sociais, além do que não teria sido apresentado cálculo atuarial ou demonstrada a existência de déficit que justificasse a mudança.

Compreende que haveria malferimento da Constituição Federal, em especial dos princípios da vedação ao confisco, da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica, da necessária contrapartida correspondente à contribuição previdenciária e da legalidade tributária.

Aduz a inconstitucionalidade do Art. 3º da LC Estadual nº 210/2019, bem como dos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do Art. 149 da CF/88, na redação dada pelo Art. 1º da EC nº 103/2019.

Assim, requer o provimento do recurso e o acolhimento de seus pedidos.   04.

Em contrarrazões, o Estado do Ceará argumenta que teria ocorrido modificação da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão por morte após a EC nº 41/2003, sustentando a ausência de antinomia entre o art. 40, §18 e norma constitucional prevista no art. 149, §1º-A, da Constituição Federal.

Aduz também a não configuração de confisco e a existência de déficit atuarial no sistema previdenciário do Estado do Ceará, não violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, princípio da solidariedade e da contributividade do RPPS e, por fim, a não aplicabilidade da teoria do fato consumado.   05.

Parecer Ministerial opina pelo desprovimento do recurso.   06.

Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso inominado merece ser conhecido e analisado.   07.

Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo.   08.

O Art. 40, § 18, da CF/88 estabelece a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e de pensões concedidas aos servidores públicos e seus pensionistas que excederem o maior benefício do RGPS.

Com o advento da EC nº 103/2019, a CF/88 passou a autorizar as unidades da Federação cujos regimes próprios apresentam déficit atuarial a instituírem contribuição sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que superem o salário mínimo, conforme o disposto ao Art. 149, § 1º-A: "Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.".

Institui-se, portanto, exceção ao teto de imunidade do §18 do Art. 40 da CF/88.   09.

Nesse contexto, o Estado do Ceará, ora recorrido, exercendo sua competência legislativa, promulgou a Lei Complementar Estadual nº 210/2019 (D.O. 19/12/2019), a qual prevê, ao seu Art. 3º, parágrafo único, que a contribuição passaria a incidir sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de 2 (dois) salários-mínimos - caso da parte recorrente, pensionista, conforme os contracheques acostados aos autos.   10.

Ressalte-se que o Estado do Ceará, em contestação, demonstra o déficit atuarial total de R$ 74.100.000,00 (setenta e quatro bilhões e cem milhões reais), sendo R$ 53.387.000,00 (cinquenta e três milhões e trezentos e oitenta e sete mil reais) apenas em relação aos servidores estaduais civis.

Tais informações são regularmente atualizadas, sendo de acesso amplo e público, disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda Estadual.   11.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 875.958, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 933), fixou a tese de que a ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

Também não considerou haver afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.   12.

Note-se, ainda, que o STF, ao reconhecer a constitucionalidade da EC n° 41/2003, compreendeu pela inexistência de direito adquirido, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, em caso de modificação legal quanto ao desconto previdenciário dos servidores aposentados : "No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial" (ADI 3.105).

Tampouco há que se falar em confisco ou em violação da irredutibilidade salarial do servidor público, a qual, de fato, não alcança a tributação, ou qualquer modificação que implicasse em aumento da contribuição previdenciária seria inconstitucional.   13.

Ademais, como a própria parte recorrente reconhece, as modificações promovidas pela LC Estadual nº 210-2019 somente passaram a repercutir nos contracheques a partir de março de 2020, de forma que resta inteiramente respeitada a legalidade e anterioridade tributárias.   14.

Precedentes desta 3ª Turma Recursal: RI nº 0256688-21.2021.8.06.0001, Relator: André Aguiar Magalhães, data do julgamento e da publicação: 11/05/2022; RI nº 0241593-48.2021.8.06.0001, Relator: Magno Gomes de Oliveira, data do julgamento e da publicação: 10/12/2021; RI nº 0230605-65.2021.8.06.0001, Relatora: Mônica Lima Chaves, data do julgamento e da publicação: 06/12/2021; RI nº 0221652-15.2021.8.06.0001, Relatora: Ana Paula Feitosa Oliveira, data do julgamento e data da publicação: 02/12/2021.   15.

Recurso inominado conhecido e não provido, restando a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.   16.

Sem custas, tendo em vista da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 2 do ID 12821982) e ora ratificada (ID 13244596).

Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do disposto no §3º do Art. 98 do CPC.   SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009)   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator         

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3016438-05.2023.8.06.0001 Recorrente: FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital).     ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3016438-05.2023.8.06.0001 Recorrente: FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 12822047), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 08/11/2023 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 09/11/2023 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 10/11/2023 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia da Proclamação da República, findaria em 24/11/2023 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12822052) sido protocolado em 13/11/2023, a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 2 do ID 12821982), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 12822055), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12822058) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará.