TJCE - 3014803-86.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3014803-86.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ARAUJO ALVES DESPACHO   Trata-se de agravo interposto, através do qual o agravante se insurge contra decisão presidencial dessa Turma Fazendária que inadmitiu o seu recurso extraordinário.

Desse modo, uma vez interposto o mencionado agravo, regido pelo artigo 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil - (CPC), determina-se a remessa dos presentes fólios ao Supremo Tribunal Federal (STF). À Coordenadoria para as providências.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Presidente

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL   3014803-86.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ARAUJO ALVES DESPACHO   Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.042, §3º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário interposto.   Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).   MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265      Nº do processo: 0002784-22.2018.8.06.0148 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente:             Nome: G A C MOTAEndereço: CIDADE DE FORTALEZA-CEARA, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 Promovido(a):               Nome: MUNICIPIO DE PORANGAEndere�o: desconhecido     DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Gac Mota - Digimax, em face da Fazenda Pública do Município de Poranga.

Intimada para impugnar a execução, a Fazenda alegou excesso na execução, apresentando novos cálculos com o valor que entende ser devido (ID. 84677693 - fls. 801/804).

Em resposta, o advogado da parte exequente concordou com os cálculos apresentados e solicitou a expedição do precatório (ID. 84677703 - fls. 819).  Decisão ID. 84677705 (fls. 820) homologando o valor de R$ 210.153,05 (duzentos e dez mil e cento e cinquenta e três reais e cinco centavos) e determinando a expedição de precatório.

Em certidão ID. 84933487, a secretaria da Vara apontou uma divergência entre o valor que consta na decisão homologatória dos cálculos e o valor apresentado na planilha de cálculos do Município.

Vieram-me conclusos para análise.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, existe um erro material na Decisão ID. 84677705, que homologou o montante de R$ 210.153,05 (duzentos e dez mil e cento e cinquenta e três reais e cinco centavos) e determinou a expedição de precatório em favor do exequente.

Isso porque, o referido montante, em que pese tenha sido citado pelo município executado em sua impugnação, abrange custas processuais no importe de R 6.409,39 (seis mil, quatrocentos e nove reais e trinta e nove centavos), cuja cobrança em face do Município é indevida, em razão de isenção legal (Lei 12.381/94).

Dessa forma, tal valor deve ser decotado do montante devido ao exequente, restando devido o exato valor apontado na planilha de cálculos anexada ao ID. 84677694, qual seja, R$ 203.743,66 (duzentos e três mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos).  Pelas razões acima, retifico a decisão de ID. 84677705, devendo constar o seguinte:  "Desta feita, ante o pedido formulado pelo exequente (fl.819) com fulcro no art. 535, § 3º, I, do CPC, requisite-se a expedição de precatório por intermédio do Presidente do tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no importe de R$ 203.743,66 (duzentos e três mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) referente ao crédito principal devido ao autor, por meio de ofício eletrônico, observando-se o disposto na Resolução nº 01/2016, do Órgão Especial (Diário de Justiça de 05/02/2016), notadamente os requisitos e formalidades previstos nos arts. 7º a 10.

Após, arquivem-se os autos.

Expedientes Nec." Os demais termos do decisium permanecem inalterados.  Intimem-se as partes da presente decisão.            Com a preclusão, expeça-se o competente precatório.     Crateús, datado e assinado eletronicamente.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito