TJCE - 3012029-83.2023.8.06.0001

  Vistos etc.

Contra a sentença foi apresentado recurso inominado.

Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.

Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital  

PROJETO DE SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, faz-se necessário breve relato dos fatos e alegações das partes, com o fito de estabelecer os principais pontos.

Trata-se de ação ordinária c/c tutela de urgência, proposta por Ciro dos Santos Lima, em face do Estado do Ceará e Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural E Assistencial Nacional - IDECAN, cuja pretensão concerne à declaração de ilegalidade do ato administrativo que o desclassificou do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, conforme o EDITAL Nº 1 - PEFOCE, de 21 de maio de 2021.

Decisão Interlocutória (ID 57020424) indeferindo a tutela de urgência.

Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou Contestação (ID 58518765), em que alega indevida ingerência do Judiciário no mérito administrativo e vinculação ao Edital.

O IDECAN apresentou Contestação (ID 59317302), em que alega litispendência e impossibilidade de intervenção do Judiciário no mérito administrativo.

A parte autora apresentou Réplica (ID 63811903).

Parecer Ministerial (ID 104231986) pela extinção do feito. É o Relatório.   II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 493 do CPC, o fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, deverá ser considerado, pois a lide é composta nos termos em que fora proposta a Inicial, verbis: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Com efeito, dispõe o art. 485 do CPC, que o juiz não resolverá o mérito em caso de falta de interesse processual, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A perda do objeto da ação ocorre pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação do interesse do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-juiz.

Destarte, tendo em vista a documentação acostada aos autos, verifica-se que as demais etapas do concurso já ocorreram, de modo que a pretensão do requerente de reingressar no certame se mostra juridicamente impossível, motivo pelo qual opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.   III.

DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação acostada autos, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

A seguir, faço conclusos os autos ao MM.

Juiz de Direito.     Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga     SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença.               Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.     CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz Titular da 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.