28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165349202
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165349202
25/07/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O R.H.

Vistos e examinados.

Consta à ID. 104794991, petição da parte requerente MOACIR GONÇALVES DE OLIVEIRA apresentando memória de cálculo e pugnando pela execução do provimento judicial constante nos autos, já transitado em julgado. É relevante assinalar, não obstante a diretriz normativa quanto à necessária liquidez das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 52, inciso I da Lei 9.099/95 e arts. 12 e 13, Lei 12.153/2009), que há de se considerar a existência de singularidades próprias aos órgãos especiais fazendários, que dificultam a pronta determinação dos atos constritivos, principalmente em razão da necessidade de se aferir o quantum debeatur através de cálculos mais elaborados e em face da ausência de corpo técnico para sua realização.

Além disso, não se pode deixar de considerar que a planilha trazida pelo credor possa, eventualmente, apresentar atecnias, o que leva este juízo à oitiva da parte contrária, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem perder de vista os critérios que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Recebo, ainda, a petição como execução de cumprimento de sentença, no que diz respeito à obrigação de fazer, nos termos dos arts. 497 e 536, do CPC.

Pelo exposto, determino que seja intimado o requerido para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, acerca da petição e memória de cálculo de ID. 104794996 e a cumprir, no prazo de 10 (dez) dias, o decisum devidamente passado em julgado que julgou procedente o pedido autoral.

Empós a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão acerca do quantum debeatur e prosseguimento na execução do julgado. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
24/07/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165349202
24/07/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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