10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172385963
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172385963
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3009619-52.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: LUCIANA DIAS DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos.

Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada não se opôs aos valores apresentados pela parte exequente.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Considerando a ausência de oposição quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 160585476), hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.038,53 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 38,53 (trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) atinente à multa a que se refere o acórdão de ID. 160012930, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação aos honorários sucumbenciais (ID. 160012683), devendo serem expedidas as competentes ROPVs.

Intimem-se.

Após, expeçam-se as ROPVs, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
08/09/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172385963
08/09/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 20:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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