31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3008480-65.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Concessão] REQUERENTE: FRANCISCO ANISIO PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada não apresentou oposição quanto aos cálculos atualizados de ID. 115409770. Decido. Considerando que a parte executada não apresentou oposição quanto aos cálculos de ID. 115409770, hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 49.904,39 (quarenta e nove mil novecentos e quatro reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 45.367,63 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 4.536,76 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) quanto aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente). À parte exequente para informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3008480-65.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Inclusão de Dependente, Liminar] REQUERENTE: FRANCISCO ANISIO PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Sobre a impugnação de Id 111617407, manifeste-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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