12/09/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 19:11

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2025 19:30

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27723954
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27723954
01/09/2025 08:50

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:50

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27723954
01/09/2025 08:47

Juntada de Certidão
01/09/2025 07:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27595716
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27595716
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008224-88.2024.8.06.0001 Recorrente:VICENTE BATISTA DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Considerando o disposto ao Art. 44, incisos III e IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Ceará, determino sua inclusão na próxima pauta por videoconferência livre e desimpedida. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
28/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27595716
28/08/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008224-88.2024.8.06.0001 Recorrente:VICENTE BATISTA DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo diário eletrônico para o autor em 07/11/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 11/11/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/11/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do dia da Proclamação da República (15/11/2024), findaria em 26/11/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 26/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (Id. 18736673), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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