09/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida pelo autor objetivando a declaração de sua isenção do tributo Federal em razão de estar, supostamente, acometido de doença grave prevista no rol legal das isenções.

Citado, o Requerido apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo e inexistência de comprovação da doença alegada capaz de fomentar a isenção, requerendo pela improcedência da ação.

Intimado, o MPE apresentou parecer entendendo ausente comprovação da enfermidade por meio de laudo médico específico, havendo a necessidade de comprovação específica.

O autor manifestou-se no processo, sem apresentar nova documentação. É o sucinto relatório, passo a decidir.

A petição inicial mostra-se confusa, não delimitando, de forma específica, o diagnóstico da parte autora, não havendo nos autos laudo médico, ainda que particular, de onde se possa extrair a veracidade das alegações dispostas na exordial, não se constatando laudo médico pormenorizado e circunstanciado que demonstra para a existência da doença alegada e o seu termo inicial.

Inobstante o entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade de requerimento administrativo e de perícia médica oficial, é ônus do autor trazer aos autos elementos robustos de provas que comprovem o direito pleiteado, tendo em vista inexistência de inversão do ônus da prova e a responsabilidade que lhe atribui o artigo 373, I, do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Entendo que o Requerente não se desincumbiu do referido ônus, mesmo tendo todas as oportunidades para trazer aos autos a prova do alegado, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria necessária a realização de perícia técnica complexa, o que foge à competência do juizado.

Portanto, a improcedência é medida que se impõe.

Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do artigo 487, Ido CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR.

FERNANDO BARBOSA S.

JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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