18/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/08/2025. Documento: 168731749
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168731749
14/08/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168731749
14/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:24

Juntada de Certidão
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3007006-59.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Concessão] REQUERENTE: MARIA SEBASTIANA MORAIS MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA SEBASTIANA MORAIS MAGALHAES contra o ESTADO DO CEARÁ, em que houve impugnação por parte desse alegando excesso de execução (ID. 149687290).

No ID. 151088259, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pela parte executada e requereu a respectiva homologação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela parte executada (ID. 151088259), hei por bem homologar os cálculos de ID. 149687298, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 79.233,88 (setenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 72.030,80 (setenta e dois mil, trinta reais e oitenta centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 7.203,08 (sete mil, duzentos e três reais e oito centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente).

Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento).

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte exequente se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório.

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3007006-59.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Concessão] REQUERENTE: MARIA SEBASTIANA MORAIS MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Considerando a impugnação de Id 149687290, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3007006-59.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Concessão] REQUERENTE: MARIA SEBASTIANA MORAIS MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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