20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3005628-05.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Parte Autora: ALINE MACIEL MAGALHAES LEITAO Parte Ré: MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO e outros (4) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Reporto-me ao pedido de apelação de ID 84423767.

Intime-se a parte Impetrante para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal de Justiça, a quem competirá emitir o juízo de admissibilidade e dar regular processamento nos termos da lei.

Proceda a Secretaria com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos § 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015, para fins de apreciação e julgamento do Recurso de Apelação interposto.

Expediente SEJUD: remessa dos autos ao TJ/CE.

Fortaleza 2024-04-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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