25/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005242-04.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: CARLOTA EDUARDA MOREIRA NOBRE GOMES MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por CARLOTA EDUARDA MOREIRA NOBRE GOMES, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta no acórdão de ID nº 130521723, processo transitado em julgado (ID nº 130522728). Devidamente intimado, o executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo de ID nº 152899801. Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 2.626,11 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e onze centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Referente aos honorários contratuais, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais (ID nº 130521722) no importe de 10%(dez por cento).

C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

D) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV, no prazo de 5 dias . Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3005242-04.2024.8.06.0001 Recorrente: CARLOTA EDUARDA MOREIRA NOBRE GOMES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04/06/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 05/06/2024 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 06/06/2024 (quinta-feira) e findaria em 19/06/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 14/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 2 do ID 13820695), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13820715), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Fortaleza, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005328-72.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Thiago da Rocha Marques

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 3004959-49.2022.8.06.0001

Arilene Adriana Alves de Brito

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2022 10:26

Exibir Processo

Processo nº 3004846-48.2023.8.06.0167

Banco Bradesco S.A.

Doralice Pedro da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 3005111-29.2024.8.06.0001

Emerson Carvalho de Lima

Estado do Ceara

Advogado: Carlos Henrique da Rocha Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 3005593-45.2022.8.06.0001

Danielle Barreto de Assis Costa

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Sergio Ricardo do Nascimento Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2022 15:17

Exibir Processo