07/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3005232-57.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: TELMA LUCIA AGOSTINHO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O R.H.

Visto em Inspeção Interna, nos termos da Portaria nº 01/2025.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado não impugnou os cálculos autorais. É o que basta relatar.

Decido.

Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 150578832, declarando como líquido, certo e exigível o valor de: R$ 30.203,90 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa centavos) correspondente ao crédito da exequente TELMA LUCIA AGOSTINHO FERNANDES, observado o destaque de honorários contratuais que, ora, defiro, conforme ID.80745962, a ser pago mediante precatório; R$ 3.020,39 (três mil e vinte reais e trinta e nove centavos) referente a honorários sucumbenciais, a ser pago por meio de RPV.

Proceda-se com o pagamento diretamente nas contas bancárias de ID. 161053668. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito DECISÃO Conteúdo da decisão... FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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