TJCE - 3004290-93.2022.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: ANA GABRIELA MATOS DE MEDEIROS BARROS REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS e outros Vistos, etc.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, no qual requereu a efetivação da obrigação de fazer.
Analisando os autos, o executado acostou petição e documentos de ID 137635740, informando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Em análise da documentação trazida pelo exequente, é possível observar na ID 137635740 pág. 30/31, que foi publicado o EDITAL Nº 28/2025 com novo cronograma de atividades do certame regulado pelo Edital n 108/2022, constando a convocação da autora, Ana Gabriela Matos de Medeiros Barros, para ter acesso à ficha de avaliação da prova prática de didática (aula) e à gravação audiovisual do respectivo teste.
Diante disso, considero cumprida a obrigação de fazer por parte do executado.
Assim, considerando o integral adimplemento da obrigação de fazer, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo.
Dispensada a intimação ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária.
Juiz em respondência.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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