TJCE - 3004012-63.2023.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº 3004012-63.2023.8.06.0064 REQUERENTE: MARIA NARIA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: ENEL SENTENÇA   Vistos, etc.   Trata-se de ação proposta por MARIA NARIA CONCEICAO DA SILVA, em face da Enel , já tendo sido as partes qualificadas nos autos.   Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.   Passo a decidir.   No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição da parte exequente consignada no ID nº 131637821, onde a mesma concordou com os valores depositados judicialmente pela parte executada no importe de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), conforme a guia de depósito judicial acostada no ID - 84100819 e comprovante de pagamento anexado no ID - 84100820 e o valor de R$ 2.360,68 (dois mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), conforme a guia de depósito judicial acostada no ID - 131595928 e comprovante de pagamento anexado no ID - 131595927, como cumprimento total da obrigação imposta na Sentença de ID - 81053702 e no Acórdão de ID - 127061601, totalizando o valor de R$ 3.410,68 (três mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e oito centavos).   O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.   Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.   O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente.   Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada.   Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.   Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição do competente alvará judicial, sobre o valor total de R$ 3.410,68 (três mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e oito centavos), conforme os valores depositados judicialmente pela parte executada no importe de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), de acordo com a guia de depósito judicial acostada no ID - 84100819 e comprovante de pagamento anexado no ID - 84100820 e o valor de R$ 2.360,68 (dois mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a guia de depósito judicial acostada no ID - 131595928 e comprovante de pagamento anexado no ID - 131595927.   Publique-se.

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Intimem-se.   Caucaia, data da assinatura digital.   EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito