18/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004072-65.2022.8.06.0001 [Anulação] REQUERENTE: HIGO MOREIRA DE QUEIROZ ESTADO DO CEARA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em Inspeção.

Portaria n. 01/2025.

Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando a execução definitiva da obrigação de fazer e da obrigação de pagar, especificamente quanto aos honorários sucumbenciais, conforme determinado no acórdão id 89095503.

Devidamente intimado, o executado apresentou petição requerendo a declaração de cumprimento da obrigação de fazer e a expedição da minuta de RPV referente aos honorários sucumbenciais.

A parte autora/exequente se manifestou nos autos, renunciando expressamente à obrigação de fazer e requerendo a expedição da minuta de RPV referente aos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, determino: A) Considerando a manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 2.011,64 (dois mil e onze reais e sessenta e quatro centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Homologo a renúncia da parte autora e declaro extinto o cumprimento da obrigação de fazer, art. 924, inciso II, do CPC.

C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/09/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174351626
17/09/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 03:36

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
01/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004072-65.2022.8.06.0001 [Anulação] REQUERENTE: HIGO MOREIRA DE QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DESPACHO

Vistos.

Intimem-se a parte autora para se manifestar acerca da petição demonstrada pelo ente publico em (ID 133005383), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo: 15 dias úteis.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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