TJCE - 3003546-89.2022.8.06.0004

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3003546-89.2022.8.06.0004 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANGELICA BISPO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE DAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:"Vistos em inspeção, conforme PORTARIA Nº 02/2024."   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   RECURSO INOMINADO Nº 3003546-89.2022.8.06.0004  RECORRENTE: ANGÉLICA BISPO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A JUÍZO DE ORIGEM: 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA   EMENTA: RECURSO INOMINADO.  RELAÇÃO CONTRATUAL.

INADIMPLÊNCIA.

PROTESTO EM CARTÓRIO.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

MANUTENÇÃO DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DO DANO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE DAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual.   Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)      RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, proposta por ANGÉLICA BISPO DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Em síntese processual, a parte autora alega (ID: 12715842) que possuía um contrato com a requerida, tornando-se inadimplente e teve seu nome protestado em cartório.

Ocorre que a requerente regularizou a situação pendente, efetuando o pagamento do débito e, seu nome permaneceu em protesto de forma indevida.

Após regular processamento, adveio Sentença (ID: 12715953), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal quantia ser atualizada pelo INPC, a partir do arbitramento, assim como ser acrescida de juros, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.  Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (ID: 12715955), requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.  Petição da parte ré (ID: 12715962), anexando comprovante de pagamento da obrigação determinada na sentença.  Petição da autora (ID: 14778883), requerendo o levantamento da quantia depositada.   É o breve relatório, decido.   VOTO Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, conheço do Recurso Inominado.

Assim, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.   MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em analisar acerca da majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

No caso dos autos resta caracterizado o evento danoso apto a gerar lesão extrapatrimonial, decorrente da conduta comissiva da parte ré, ao manter protesto em cartório de forma indevida, uma vez que a autora realizou o pagamento.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROTESTO INDEVIDO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica.

Precedente. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020)  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ATO ADMINISTRATIVO.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O protesto indevido em cartórios de protesto enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano experimentado pelo ofendido. (TJ-RO - RI: 70223244820158220001 RO 7022324-48.2015.822.0001, Data de Julgamento: 31/05/2019)   O dano moral pode ser compreendido como a lesão ocasionada no âmbito psicológico do indivíduo, que não se configura como mero dissabor, mas como uma violação a direitos fundamentais do ofendido, capaz de abalar o equilíbrio mental deste.

Embora não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa uma compensação que objetiva levar ao prejudicado uma sensação de justiça e, ainda, proporcionar uma utilidade concreta.

Ao lado da compensação, prepondera o caráter punitivo da reparação, prevenindo que a prática lesiva se repita.

Logo, deve ser fixado um valor que cumpra sua dupla finalidade, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

No entanto, esclareço que não cabe ao órgão revisor transmutar-se em uma régua para equalizar as indenizações morais arbitradas pelos juízos da primeira instância, principalmente quando não se apresentarem ínfimas ou exorbitantes.          Nessa esteira, com relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado pelo juízo sentenciante, é razoavelmente módico, encontrando-se aquém dos valores habitualmente fixados por esta Quarta Turma Recursal em julgados semelhantes, pelo que, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar o papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ilícitos dessa natureza, entendo por bem em majorar o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor se coaduna com os parâmetros aqui praticados.   DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, majorando o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantendo a sentença de origem em seus demais termos.

Sem condenação à parte recorrente em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). É como voto.

Fortaleza, data do evento eletrônico.   Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)     

  Despacho Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 15 de outubro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 22 de outubro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 11 de dezembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.

MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora