TJCE - 3003109-86.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
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23/07/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3003109-86.2024.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE BRITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO O recurso interposto por Francisco das Chagas Oliveira Brito é tempestivo, visto que a intimação da Sentença foi feita no dia 16/04/2024 (ID. 5818724), e o recurso protocolado no dia 24/04/2024 (ID. 12416995), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Defiro o pedido de gratuidade judicial requestada na inicial (ID. 12416873).
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Setembro de 2024.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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