06/02/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 15:34

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:34

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 00:41

Decorrido prazo de MCX IMOBILIARIA LTDA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:41

Decorrido prazo de EVANILDO DA PAZ GUIMARAES em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3001003-78.2021.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVANILDO DA PAZ GUIMARAES EXECUTADO: MCX IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial no rito do juizado cível, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar do(s) Exequente(s) ter(em) sido intimado(s) para tanto, não soube(ram) identificar bem em nome dos devedores.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

P.R.I., após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 14:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/11/2022 12:54

Conclusos para julgamento
12/11/2022 01:32

Decorrido prazo de EVANILDO DA PAZ GUIMARAES em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:47

Juntada de documento de comprovação
26/10/2022 12:00

Juntada de Petição de resposta
19/10/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:40

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2022 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/09/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 11:55

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 09:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2022 09:20

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/07/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:52

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:52

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/07/2022 10:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/07/2022 15:32

Conclusos para julgamento
01/07/2022 00:52

Decorrido prazo de EVANILDO DA PAZ GUIMARAES em 30/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 22:02

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 19:38

Juntada de Certidão
11/03/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 14:38

Expedição de Mandado.
09/03/2022 11:59

Expedição de Mandado.
15/02/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/02/2022 19:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/02/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 13:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/11/2021 17:19

Expedição de Citação.
30/09/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2021 17:59

Expedição de Citação.
12/08/2021 20:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 14:44

Conclusos para despacho
10/08/2021 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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