28/08/2024 00:00

Intimação

R.H.

Determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição ID 99038007.

Decorrido o prazo, sem mais manifestações, certifique e remetam os autos ao arquivo provisório, sem o prejuízo do desarquivamento em caso de cumprimento da diligência. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
17/06/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a efetivação da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

A execução de sentença de obrigação de pagar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regida pelo art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

O exequente formulou pedido de cumprimento de sentença, porém não trouxe demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, inteligência do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Determino, pois, a intimação do exequente que no seu pedido de cumprimento de sentença proceda com a elaboração da planilha de cálculos nos moldes da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, devendo ser observado no referido memorial de cálculos a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e submissão à tributação (RRA, se aplicável ao caso), conforme art. 21, inciso V, VII, XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expedientes necessários. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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