05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 164088691
04/08/2025 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 164088691
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3003152-23.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCA ERISMEIDA FONTENELE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Francisca Erismeida Fontenele Oliveira, representada por Sávio Fontenele da Silva Maia, em face do Estado do Ceará.

Considerando que o executado não apresentou nenhuma oposição no prazo legal (id. 162999168), procedo com a HOMOLOGAÇÃO dos valores devidos indicados na planilha de cálculo de id. 150912548, no valor de R$ 125.142,18 (cento e vinte e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos).

Considerando que o pedido de cumprimento de sentença em apreço fora protocolado no ano de 2025, portanto durante a vigência da lei estadual n.º 16.382/17, norma a qual fixou o limite para pagamento mediante ROPV na quantia de 2500 UFIRCE (o equivalente a quantia de R$ 15.074,22), o crédito principal (R$ 111.734,09) e os honorários sucumbenciais (R$ 13.408,09) devem ser adimplidos mediante expedição de Precatório e RPV, respectivamente.

Por fim, considerando as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que a parte exequente acoste nestes autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: Nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA).

Após, fica de logo autorizada a expedição da respectiva ordem de pagamento.

Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
01/08/2025 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164088691
01/08/2025 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 21:50

Conclusos para despacho
19/06/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3003152-23.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCA ERISMEIDA FONTENELE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Conclusos. Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendárias Intimar os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Na forma do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a presente execução.

Prazo: 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003086-78.2022.8.06.0012

Antonio Guilherme Rodrigues de Oliveira

Luzia Simone Vasconcelos Mazza

Advogado: Maria Josenire Vitorino Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 3003157-03.2022.8.06.0167

Municipio de Sobral

Camara de Comercializacao de Energia Ele...

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/11/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 3003392-33.2023.8.06.0167

Francisca Rocha Carneiro Liberato

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 3003100-27.2024.8.06.0001

Departamento Estadual de Transito

Clemente Pimentel dos Passos

Advogado: Thiago Manuel Magalhaes Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 3003239-97.2023.8.06.0167

Edilene Maria Valentim Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 17:24

Exibir Processo