TJCE - 3003381-57.2023.8.06.0117

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   MÔNICA LIMA CHAVES 3003381-57.2023.8.06.0117REQUERENTE: MUNICIPIO DE MARACANAUREQUERIDO: PAULO ROBERTO ALVES VERAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de ID 17698723, proferida pelo juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Maracanaú, o qual julgou procedente o pedido do autor.

Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 03/10/2025, iniciando a contagem do prazo legal no 1° dia útil subsequente, finalizando em 17/10/2025, e o recurso protocolado somente no dia 11/11/2025 (ID 124559001), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Vejamos:  Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Assim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.

Por fim, é devida a condenação de recorrente em honorários sucumbenciais.

Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais diz respeito unicamente à interposição de recurso, pois visa desestimular a litigância desprovida de qualquer razão, meramente protelatória.

Daí porque basta que a parte adversa esteja assistida por advogado para que incida os honorários de sucumbência.

Nesse sentido, o Enunciado 222 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

Sendo assim, no presente caso, diante do não conhecimento do recurso inominado interposto, entendo que é devida, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, não conheço o presente recurso, conforme determinação do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC, por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários. (Local e data de assinatura digital)   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora