TJCE - 3002299-72.2023.8.06.0090

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3002299-72.2023.8.06.0090 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA ZILAR DE OLIVEIRA BRASIL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO:    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA AV.

SANTOS DUMONT, 1400 - ALDEOTA - CEP 60.150-160   RECURSO INOMINADO Nº  3002299-72.2023.8.06.0090  RECORRENTE  MARIA ZILAR OLIVEIRA BRASIL  RECORRIDO BANCO BRADESCO S/A JUIZ RELATOR Juiz WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA     SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95)   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 51, I, §2º, DA LEI 9.099/95.

INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CONDENAÇÃO MANTIDA EM FUNÇÃO DO SEU CARÁTER PUNITIVO E POR NÃO SE ENCONTRAR ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.   A C Ó R D Ã O   Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.     WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz em respondência    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA ZILAR DE OLIVEIRA BRASIL em face de ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.

Em inicial, alega a promovente ter sido surpreendida com descontos em sua conta bancária, oriundos de um contrato de seguro, que alega não haver contratado.

Nesse sentido, ingressou em juízo, requerendo a declaração de inexistência do contrato impugnado, a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, além de indenização pelos danos morais sofridos.   Em emenda à petição inicial (id. 17606465), a parte autora solicitou a substituição do polo passivo, para figurar o Banco Bradesco S.A.   Em despacho (id. 17606466), o Juízo primevo determinou a retificação do polo passivo, redesignando a audiência de conciliação.   Sobreveio sentença monocrática (id. 17606488), em que o Juízo de origem extinguiu o feito, ante a ausência injustificada da promovente na audiência de conciliação, atribuindo-lhe a obrigação de efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos o art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95.   Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado (id. 17606490), em que se insurge contra a determinação de pagamento de custas processuais, ao que pleiteia a exclusão das verbas em razão da sua hipossuficiência.   Não foram ofertadas contrarrazões.   É o que importa relatar.

Decido.   Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.   Após acurada análise aos autos, verifico que houve a ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem, contudo, haver sido apresentada qualquer justificativa.   Verifico que não houve sequer um pedido de redesignação da audiência, tampouco restou comprovado o desprovimento de meios tecnológicos ou impedimento da presença da promovente.   Diante disso, o Douto Magistrado primevo proferiu sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, condenando a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, in verbis:   Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.   No caso vertente, observo que a parte autora, ora recorrente, insurge-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, não impugnando a própria extinção do processo pelo não comparecimento à audiência, nem apresentando justificativa para a sua ausência ao ato processual.   Nesse aspecto, afirma que é pessoa idosa, aposentada, auferindo por mês apenas os proventos de aposentadoria por idade rural, de modo que alega não possuir condições para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.   Ocorre, contudo, que fato de ser a recorrente pessoa hipossuficiente não a isenta da penalidade de pagamento das custas, em caso de repropositura da ação; a isenção somente ocorreria se houvesse sido demonstrado que sua ausência ao ato judicial decorrera de força maior, o que, como se viu, sequer foi objeto das razões recursais.   Ademais, já é pacífico que a condenação no pagamento das custas processuais, previstas no art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pelo benefício da gratuidade judiciária.   Neste sentido a jurisprudência:   Ementa: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

INTELIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

JULGAMENTO DE MÉRITO AFASTADO.

REATIVAÇÃO DO FEITO QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DE CUSTAS NÃO ISENTÁVEIS PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*40-30, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-08-2019)   Desta feita, reputo cabível a manutenção da condenação da parte autora em custas judiciais, em atenção ao enunciado n. 28 do FONAJE, o qual dispõe:   ENUNCIADO 28, FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.   SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95.   Condenação da recorrente vencida em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa por até 5 (cinco) anos, em virtude do atual estado de hipossuficiência econômico-financeira da parte recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.     Fortaleza, data da assinatura eletrônica.     WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz em respondência        

DESPACHO INCLUO O PRESENTE PROCESSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO NO DIA 17/03/2025, FINALIZANDO EM 21/03/2025, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE.

O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC.

IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - RESOLUÇÃO Nº 04/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

OS PROCESSOS RETIRADOS DO JULGAMENTO VIRTUAL SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.   FORTALEZA-CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator .