19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002342-13.2022.8.06.0003 REQUERENTE: ROBERTO DE SOUZA LIMA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA Visto em inspeção interna.

Tratam, os autos, de ação de execução interposta objetivando o pagamento do débito descrito no pedido de cumprimento de sentença.

Considerando a documentação juntada pelo advogado da parte executada, vê-se que a obrigação fora cumprida em sua integralidade, de modo que tenho por quitado o débito que originou a presente execução.

Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, ao tempo que determino a expedição de alvará em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes.

P.R.I.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
17/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3002342-13.2022.8.06.0003

Vistos. Compulsando os autos, verifico que o exequente formulou pedido de incidência da multa de 10% por inadimplemento voluntário da devedora Magazine Luiza S/A, a teor do artigo 523, do CPC/2015.

Pois bem, para que incida a citada multa sobre o valor devido, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias.

Em outras palavras, comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, não incide a multa referente à fase de cumprimento de sentença.

No caso dos autos, restou comprovado que a devedora efetuou o depósito integral do crédito exequendo de forma tempestiva.

Por conseguinte, declaro quitado o débito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela autora quanto a incidência da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do Diploma Processual Civil.

Na ausência de outro requerimento compatível com a presente fase processual, arquive-se.

Dê ciência.

Diligencie-se, no necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
29/05/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3002342-13.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte promovida, por seu patrono, para se manifestar sobre a petição retro, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 28 de maio de 2024.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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