28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002324-66.2023.8.06.0064 REQUERENTE: MARCELO MARCELINO MIRANDA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARCELO MARCELINO MIRANDA em face de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 150845474. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
04/04/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3002324-66.2023.8.06.0064 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) Prezado(a) Senhor(a): De ordem do Dr.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, MM.

Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, fica Vossa Senhoria INTIMADA por meio da presente publicação, acerca do ofício que requisita o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) ao exequente, consoante termos da sentença de homologação proferida no ID nº 129655652 da movimentação processual.

Fica cientificada a parte interessada de que este Juízo funciona na Rua Porcina Leite, 111, (Na lateral da Faculdade FATENE), Parque Soledade, Caucaia/CE, CEP: 61.603-120.

Marcos Alexandre Pinto Cordeiro Diretor de Secretaria

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002338-66.2023.8.06.0091

Lucas Henrique Fernandes de Oliveira

Universidade Regional do Cariri Urca

Advogado: Diogo Lopes Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/10/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3002287-24.2023.8.06.0069

Lucia Pereira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 3002294-61.2023.8.06.0151

Maria de Fatima Lopes

Municipio de Quixada

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/12/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 3002344-92.2021.8.06.0172

Francisca Alexandrina Venancio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 3002345-37.2023.8.06.0001

Maria das Gracas de Oliveira Souza

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Durlan Correia Lima Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 08:38

Exibir Processo