TJCE - 3002020-29.2023.8.06.0012

Processo recebido das Turmas Recursais.

Dê-se ciência às partes.

Caso não haja requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se com o arquivamento do feito.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

  Processo n. 3002020-29.2023.8.06.0012   Recebo o recurso inominado de ID 105553141 em seu efeito devolutivo.

Intime-se o promovido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as respectivas contrarrazões recursais.

Decorrido o interregno, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de manifestação do réu nos autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.   Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito  

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002020-29.2023.8.06.0012 Promovente: FRANCISCO WENDERSON FELIX MOREIRA Promovida: OI S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA movida por FRANCISCO WENDERSON FELIX MOREIRA em desfavor de OI S.A.

A parte autora alega que procedeu à portabilidade da linha 85 98904-1987 para a operadora Claro.

Relata que foi informado pela promovida que, com o pedido de portabilidade, haveria o cancelamento do plano e as outras linhas migrariam para a modalidade pré-pago.

Afirma que, mesmo após a portabilidade, o plano permaneceu vigente e que solicitou o cancelamento.

Acrescenta que o plano não foi cancelado e que o nome dele foi inscrito no cadastro de inadimplentes.

Dessa forma, requer a concessão de Tutela Antecipada para que se proceda à imediata exclusão do nome dele dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) sobre quaisquer débitos relacionados à empresa requerida, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC.

No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação da exclusão do nome dele dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Em audiência de conciliação, apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável.

Tutela Antecipada indeferida no ID Num. 80132607.

Na contestação, a reclamada alega que as cobranças são lícitas e que o débito é devido.

Requer a improcedência do pleito autoral.

Faz pedido contraposto para o pagamento do débito alegado. É a síntese do necessário.

Decido. 1- FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor.

Aplicam-se, portanto, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

Inversão do ônus da prova deferida à ID Num. 70383161.

O autor afirma que foi informado pela promovida que, com a portabilidade do número 85 98904-1987, os demais números do plano (85 98589-4436 , 85 98593-1514 , 85 98654-8673 e 85 98542-0482 ) seriam migrados para a modalidade pré-pago.

Aduz que requereu a portabilidade do número 85 98904-1987 em dezembro de 2020, fato que foi confirmado pela promovida em sua defesa.

Entretanto, a reclamada alega que os demais números permaneceram no plano.

Não há comprovação nos autos que a promovida tenha informado ao autor que os demais números permaneceriam no plano.

Ademais, constam nos autos números de protocolo (202100012711179 e 202100021526585),  por meio dos quais o autor solicitou o cancelamento do referido plano, o que não foi realizado pela parte promovida.

Dessa forma, a reclamada não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, agindo em desconformidade com o que dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, tenho que as cobranças são indevidas.

Quanto ao dano moral alegado, vislumbro que a documentação colacionada à ID Num. 69270785 - Pág. 4 não comprova que a parte autora teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes.

A cobrança indevida, por si só, não tem o condão de gerar o pagamento de indenização por danos morais.

Não há cobrança vexatória ou que tenha violado direito da personalidade do autor, não ensejando compensação por danos morais.

No que diz respeito à retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, a documentação juntada à ID Num. 69270785 - Pág. 4 - não comprova que a parte reclamante teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes. motivo pelo qual indefiro o pedido. 2- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 189,74 (cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) junto à promovida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.   Fica prejudicado o pedido contraposto formulado pela reclamada OI S.A. tendo em vista que foi declarada a inexistência do débito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC