TJCE - 3001802-25.2023.8.06.0101

ESTADO DO CEARÁ -PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

E-mail: [email protected].

Processo: 3001802-25.2023.8.06.0101 RECORRENTE: JOSE AMARO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.  SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Considerando que a parte recorrente comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado no ID nº 88805281, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do NCPC.

Dispõe o art. 924, inc.

II, do NCPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.

De logo, independentemente de trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, que dar-se-á única e exclusivamente pela parte recorrida.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3001802-25.2023.8.06.0101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE AMARO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.    EMENTA: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA QUARTA TURMA RECURSAL (SUPLENTE) Av.

Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza   RECURSO INOMINADO: Nº 3001802-25.2023.8.06.0101 (PJE-SG) RECORRENTE: JOSÉ AMARO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO SA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPIPOCA JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO   EMENTA.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL.

CONTESTAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO.

JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATAÇÃO PROVADA.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.   Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais.   Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR   VOTO   I.

RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSÉ AMARO DE SOUSA, estando atendidas as condições processuais da legitimidade, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado em razão da gratuidade concedida.   Na petição inicial a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado no valor de R$3.486,00, sob o contrato nº 010115849570, a ser pago em 84 parcelas de R$41,50.

Contudo alega não ter contratado o referido empréstimo, de modo que tentou solucionar a demanda junto ao portal consumidor.gov, porém não obteve êxito.

Diante de tais fatos, requer a concessão de tutela de urgência, declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores e danos morais.

Juntou histórico de empréstimo consignado (id 12191616), boletim de ocorrência (id 12191617), histórico de créditos (id 12191618) e reclamação (id 12191619).   Por meio de decisão (id 12191621) foi invertido o ônus da prova em face do banco e postergada a apreciação da tutela quando da formação do contraditório.   Em sede de contestação (id 12191631), o banco demandado alega que a contratação foi realizada em 03/08/2022, de forma regular com a devida assinatura a rogo do demandante, duas testemunhas, e posterior envio de link para captura de biometria facial e prova de vida, e por fim a disponibilização do valor em sua conta bancária.

Com isso, requer a improcedência dos pedidos autorais, ou que de forma subsidiária, a liberação do valor contratado.

Juntou contrato de empréstimo (id 12191632), contestação de contrato (id 12191633), comprovante de transferência (id 12191635) e demonstrativo de operações (id 12191636).   Manifestação da parte autora (id 12191642), esta requer a desistência da ação, tendo em vista a necessidade de prova pericial a fim de verificar a validade das assinaturas presentes na documentação apresentada pelo banco demandado, visto que não as reconhece.   Realizada audiência de conciliação, a parte promovida não concorda com o pedido de desistência da ação e requer o julgamento antecipado da lide.   Sobreveio sentença de improcedência.

O magistrado reconheceu que "(...) a parte ré tomou as devidas cautelas ao firmar contrato com pessoa analfabeta, uma vez que se faz cogente a juntada do contrato pela instituição financeira, assinado a rogo PELA ESPOSA do autor e subscrito por duas testemunhas".

Com isso, condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 5% do valor corrigido da causa.   Embargos de declaração (id 12191656) da parte autora alegando omissão acerca da tentativa de resolução administrativa e manifesta boa-fé autoral, contudo não obteve êxito nesta esfera, sendo necessário buscar o judiciário para dirimir a demanda.

No mais, sustentou ausência de fundamentação acerca da tentativa de induzir o juízo a erro ou alteração da verdade.

Em seguida, os aclaratórios foram rejeitados.   Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (id 12191661) requerendo a reforma da sentença, tendo em vista que a parte não se encaixa em nenhum requisito para a condenação em litigância de má-fé, sendo que não há comprovação de dolo, ou qualquer prejuízo sofrido pela defesa, mas tão somente fez uso de seu direito a livre acesso ao judiciário previsto na Constituição Federal.   Contrarrazões apresentadas (id 12191666).   É o relatório.

Passo a decidir.   II - FUNDAMENTAÇÃO   A matéria do presente recurso versa sobre a ausência de litigância de má-fé.   O CPC, em seu artigo 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar alegações.

Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo julgador em matéria consumerista.   Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber:   Art. 6º São direitos básicos do consumidor:   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;   Nesse sentido, o Banco juntou cópia do contrato devidamente assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas e documentos pessoais de ambos, conforme vejamos (id 12191632):     Ainda que requerida a desistência da ação pela parte autora, alegando a necessidade de perícia, o processo teve seu regular prosseguimento.

O magistrado de origem, atendendo a pedido do Banco em sede de contestação, condenou a autora em litigância de má-fé.   A incidência em litigância de má-fé e a aplicação da multa dela decorrente são medidas que devem ser aplicadas ao caso em concreto, pois resta evidenciada a intenção de fraudar ou se beneficiar de forma inadequada.   O artigo 80 do Código de Processo Civil assevera que:   Art.80.

Considera-se litigância de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.   Com efeito, considerando que há nos autos comprovação da alteração dos fatos narrados na inicial, a multa atribuída deve ser mantida, em razão de ter o autor incidido nas condutas expressas no art. 80, II, do CPC, acima aludido.    A jurisprudência orienta que:   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

I - Os agravantes não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF.

Precedentes.

II - Foi constatado que os autores ajuizaram duas ações rescisórias idênticas, sem noticiar a existência da primeira ação quando da propositura da segunda, e sem observância do disposto no art. 286 do CPC, visando induzir o Poder Judiciário ao erro para aumentar as chances de obter a prestação jurisdicional almejada.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, condenando-se os autores às penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, § 2°, do CPC. (AR 2713 AgR/ES 2713, STF, Rel.  Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, data do julgamento: 10/05/2019, data da publicação: 23/05/2019).   Nesta senda, de acordo com o verificado, a aplicação de multa por litigância de má-fé, no caso em testilha, traduziu-se em reprimenda ao abuso de direito exercido pelo demandante.   III.

DISPOSITIVO   Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos.   Condeno a parte JOSÉ AMARO DE SOUSA em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95; todavia, ante a concessão da gratuidade da justiça nesta oportunidade, fica a sua exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3.º, do CPC.   Fortaleza, data da assinatura online.   EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR   

INCLUO O PRESENTE RECURSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO NO DIA 20/05/24 FINALIZANDO EM 27/05/24, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE.

O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO ( CONFORME INC.

IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - RESOLUÇÃO Nº 04/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

OS PROCESSOS RETIRADOS DO JULGAMENTO VIRTUAL SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL